TJMS - 0831096-82.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2024 10:11
Arquivado Definitivamente
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20/08/2024 09:37
Transitado em Julgado em #{data}
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06/08/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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04/08/2024 00:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Pablo de Romero Gonçalves Dias (OAB 10047/MS) Processo 0831096-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Pedrosa Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, acolho em parte a preliminar arguida pelo requerido DETRAN/MS delimitando sua legitimidade à ausência de fundamentação do processo nº 006277-2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vinicius Pedrosa Santos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para: (i) confirmar a tutela concedida à f. 73-74; e, (ii) declarar a nulidade da aplicação da penalidade de suspensão decorrente do processo administrativo 006277-2020, conforme fundamentação supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vinicius Pedrosa Santos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
25/07/2024 21:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 06:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2024 06:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 19:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 19:29
Homologada a Transação
-
11/07/2024 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 19:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/03/2024 19:07
Recebidos os autos
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18/03/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2023 13:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2023 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/05/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 03:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/04/2023 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/03/2023 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/03/2023 04:50
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Pablo de Romero Gonçalves Dias (OAB 10047/MS) Processo 0831096-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Pedrosa Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. -
27/03/2023 21:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/03/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/01/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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26/01/2023 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/01/2023 03:54
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2022 17:41
Recebidos os autos
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16/12/2022 17:41
Decisão ou Despacho
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15/12/2022 08:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/12/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 12:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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