TJMS - 0808939-18.2022.8.12.0110
1ª instância - Amambai - Juizado Especial Adjunto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 18:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/09/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 17:40
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 17:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/06/2025 17:38
Evolução da Classe Processual
-
03/06/2025 17:36
Processo Reativado
-
03/06/2025 15:33
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
18/03/2025 10:34
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2025 10:30
Transitado em Julgado em data
-
11/03/2025 07:47
Prazo em Curso
-
18/02/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Valdir Jose Luiz (OAB 10958/MS), José Wilian Silveira Domingues (OAB 16072/MS) Processo 0808939-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vania Lopes Lemes Kotovicz - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Isso posto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vania Lopes Lemes Kotovicz em face do Município de Amambai, para o fim de: A) RECONHECER como prescritos os valores pleiteados anteriores a 26.04.2017.
B) CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos a partir de 26.04.2017 até o mês de julho de 2020.
Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Remete-se os autos para apreciação do MM.
Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias. -
13/02/2025 20:03
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
-
13/02/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/02/2025 05:24
Autos preparados para expedição
-
13/02/2025 05:23
Emissão da Relação
-
07/02/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 16:29
Registro de Sentença
-
07/02/2025 16:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/02/2025 16:29
Expedição de NULL.
-
07/02/2025 16:29
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
06/02/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
02/08/2024 08:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/07/2024 13:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/07/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 19:28
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 13:26
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/07/2024 13:26
Redistribuição de Processo - Saída
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05/07/2024 13:26
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
04/07/2024 18:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/06/2024 14:46
Processo Reativado
-
28/06/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 11:26
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2023 11:23
Transitado em Julgado em data
-
14/06/2023 10:07
Prazo em Curso
-
05/06/2023 21:39
Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
-
05/06/2023 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/06/2023 07:31
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 07:31
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 07:22
Emissão da Relação
-
02/06/2023 17:37
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 17:36
Registro de Sentença
-
02/06/2023 17:36
Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito
-
01/06/2023 16:31
Expedição de NULL.
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18/05/2023 06:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/05/2023 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
15/05/2023 14:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 18:43
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 04:56
Prazo em Curso
-
27/03/2023 21:46
Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
-
27/03/2023 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 09:23
Juntada de Petição de Réplica
-
27/03/2023 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
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27/03/2023 04:53
Emissão da Relação
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24/03/2023 17:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/03/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 18:20
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 15:12
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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22/08/2022 02:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/08/2022 13:53
Juntada de Petição de contestação
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22/07/2022 21:24
Publicado ato_publicado em 22/07/2022.
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22/07/2022 15:25
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
22/07/2022 09:37
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
22/07/2022 09:24
Autos preparados para expedição
-
22/07/2022 09:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/07/2022 08:49
Emissão da Relação
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21/07/2022 14:23
Expedição de Certidão.
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21/07/2022 12:51
Expedição de Carta.
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21/07/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
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03/05/2022 14:16
Autos preparados para expedição
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03/05/2022 14:09
Expedição de Certidão.
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03/05/2022 14:07
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2022 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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28/04/2022 15:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/04/2022 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2022 03:40
Conclusos para despacho
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26/04/2022 14:54
Informação do Sistema
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26/04/2022 14:54
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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26/04/2022 14:52
Autos preparados para expedição
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26/04/2022 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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