22/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862889-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelada: Jocastra de Souza Neto EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR MÉRITO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - MORA COMPROVADA - TEMA REPETITIVO N. 1132 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - De acordo com o c.

STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual,dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.888/RS - Tema Repetitivo n. 1132).

II - Acomprovação da moraé condição essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.

In casu, mesmo não tendo logrado êxito em encontrar a parte devedora, no endereço por ela fornecido quando da realização do contrato, com base nos preceitos da boa fé e ainda no fato de que o credor enviou a notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, a sentença deve ser anulada e o feito prosseguir regularmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:05

Provimento
09/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862889-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelada: Jocastra de Souza Neto Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:53

Inclusão em pauta
08/04/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862889-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelada: Jocastra de Souza Neto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 14:40

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 14:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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