11/07/2025 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 08:06

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 08:07

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:41

Recebidos os autos
27/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 13:22

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 13:10

Audiência tipo de audiência situação.
17/04/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 08:55

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Correia Evaristo (OAB 33791/GO) Processo 0802495-07.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diogo Evaristo - Réu: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por Diogo Evaristo em desfavor da Hoepers Recuperadora de Crédito S/A.

Formulou pleito de tutela de urgência.

Fez os demais requerimentos de praxe.

Juntou documentos. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença.

Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: (i) a probabilidade do direito; (ii) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

Na espécie, por ora, a parte autora não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, sendo que, dada a particularidade do caso, é salutar oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte contrária.

Diante desse quadro fático, outra sorte não cabe à parte autora senão o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Isso posto, indefiro a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Ante a nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c § 2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela defensoria pública, observados os ditames do art. 334 do CPC.

A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar da audiência telepresencialmente, sendo que, no dia e hora designada para a audiência deverão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 2ª Vara de Fátima do Sul/MS.

Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente.

Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça a audiência de conciliação acima designada, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência.

Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir.

A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Por fim, sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do CPC, pelo documento apresentado, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

AUDIÊNCIA DESIGNADA: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 23/04/2025 Hora 13:00
12/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2025 18:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2025 18:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2025 18:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:13

de Instrução e Julgamento
13/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:04

Recebidos os autos
12/12/2024 19:04

Decisão ou Despacho
11/12/2024 20:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 20:29

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 20:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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