TJMS - 1404115-69.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MARLI MIRANDA DINIZ DE SOUZA

CPF *07.***.*55-53

Advogados

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB: 190729/MG

CPF *89.***.*14-21

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 15:43

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 11:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404115-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Marli Miranda Diniz de Souza Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) Agravado: Banco Bmg S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PLAUSIBILIDADE SOBRE A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória. 2.

    O artigo 300, do Código de Processo Civil/15 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.

    Concede-se a tutela de urgência quando demonstrados o perigo de dano, concernente à continuação dos descontos sobre os rendimentos do consumidor e o risco à sua subsistência, e da probabilidade do direito, concernente aos elementos iniciais de prova sobre o erro substancial na contratação de cartão de crédito como se fosse empréstimo consignado padrão. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

  • 31/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/05/2023 15:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/05/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/03/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404115-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Marli Miranda Diniz de Souza Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) Agravado: Banco Bmg S/A Diante do exposto, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

    Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

    Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se.

  • 30/03/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 09:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/03/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:59

    INCONSISTENTE

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404115-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Marli Miranda Diniz de Souza Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) Agravado: Banco Bmg S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/03/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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