15/08/2025 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
13/08/2025 21:31

Prazo em Curso
16/06/2025 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 21:02

Prazo em Curso
28/05/2025 16:09

Prazo em Curso
28/05/2025 13:56

Expedição de Carta.
28/05/2025 13:49

Expedição de Carta.
27/05/2025 19:06

Expedição em análise para assinatura
03/04/2025 11:00

Autos preparados para expedição
03/04/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0802024-81.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Vistos, etc.

Pedido de publicação exclusiva de f. 04.

Proceda o Cartório com as anotações necessárias. 1.

Inicialmente, tendo em vista o cumprimento de determinado em f. 134, recebo a inicial.

Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3.

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I). 4.

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit.

Cód., art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º). 5.

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 6.

Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida e caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, DEFIRO, desde já, a penhora on-line requerida na inicial, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I), Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 118/119, no CPF e CNPJ indicados à f. 01.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. 7.

Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 17:14

Emissão da Relação
18/03/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 17:21

Proferida decisão interlocutória
18/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:01

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0802024-81.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Vistos, etc.

O caput do art. 801 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Compulsando os autos verifica-se que a ata de eleição da diretoria executiva, a qual nomeia o representante legal da exequente de f. 95, indica que o mandato tem prazo estipulado em quatro anos, ocorre que a mesma foi realizada na data de 18/04/2016, ou seja, o mandato seria válido até a data de 18/04/2020, sendo a presente execução proposta apenas em 16/01/2025.

Assim, intime-se o exequente para no prazo de 15 dias, apresentar a ata de eleição da diretoria executiva, a qual detém os poderes para representar a exequente, do mandato atual, e sendo o caso de alteração de representação, juntar novo instrumento de procuração procuração válida e devidamente assinada por seu representante de acordo com a referida ata, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a fila 01.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 22:06

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 10:46

Emissão da Relação
27/01/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 05:58

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:51

Informação do Sistema
16/01/2025 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/01/2025 08:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/01/2025 08:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/01/2025 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801321-60.2024.8.12.0010

Erisvania Chagas de Siqueira Lima

Municipio de Jatei

Advogado: Hedderson Albuquerque Munhoz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0801319-90.2024.8.12.0010

Weimar Nogueira

Municipio de Jatei

Advogado: Hedderson Albuquerque Munhoz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801280-93.2024.8.12.0010

Air Rodrigues Balbino

Municipio de Jatei

Advogado: Hedderson Albuquerque Munhoz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0858174-19.2024.8.12.0001

Condominio Residencial Parque Castello D...

Vilmar Pereira dos Santos Junior

Advogado: Barbara Machado de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0859949-69.2024.8.12.0001

Marcely Rodrigues Cintra

Leandro Ferreira Forte

Advogado: Allen Rodrigues de Castro de Paula

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 17:05

Exibir Processo