TJMS - 0820833-61.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

ALTAIR PERONDI

CPF *94.***.*03-04

Advogados

CORALDINO SANCHES FILHO

OAB: 11549/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 10:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS) Processo 0820833-61.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Altair Perondi - 2.

    Sendo assim, uma vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. 3.

    Assim, determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.

    Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 4.

    Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 5.

    Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado). 6.

    Se o pagamento for parcial, aguarde-se a comprovação do pagamento da requisição pendente. 7.

    Quando todas as requisições estiverem pagas, venham conclusos para extinção.

  • 06/05/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 21:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2025 07:49

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2025 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS) Processo 0820833-61.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Altair Perondi - 1.

    Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

    Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2.

    Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

    No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 3.

    Deixo de arbitrar honorários neste despacho inaugural, haja vista que apenas serão devidos caso haja impugnação, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 1190, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).

  • 07/02/2025 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2025 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 17:49

    Evolução da Classe Processual

  • 08/12/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 08/12/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 06:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2024 06:58

    Processo Reativado

  • 09/10/2024 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2024 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 10:29

    Transitado em Julgado em data

  • 09/05/2024 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 17:31

    Julgado procedente o pedido

  • 23/10/2023 12:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2023 12:40

    Decorrido prazo de parte

  • 06/10/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2023 04:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2022 15:05

    Decorrido prazo de parte

  • 26/04/2022 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2022 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2022 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2022 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2022 12:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/02/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 09/02/2022 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2022 17:15

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2022 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 10:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2021 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/12/2021 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/12/2021 13:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2021 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 17:12

    Decisão ou Despacho

  • 06/12/2021 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2021 18:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2021 18:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2021 09:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/11/2021 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 18:20

    Declarada incompetência

  • 03/09/2021 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2021 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2021 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:27

    Tutela Provisória

  • 24/06/2021 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:50

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 23/06/2021 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2021 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2021 11:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/06/2021 11:35

    Realizado cálculo de custas

  • 23/06/2021 11:35

    Realizado cálculo de custas

  • 23/06/2021 11:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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