29/05/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:48

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:07

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0826381-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Giovani Canal de Farias - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por PAULO GIOVANI CANAL DE FARIAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 25/06/2019, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de outubro de 2019 até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:30

Homologada a Transação
14/04/2025 22:19

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:58

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0826381-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Giovani Canal de Farias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
03/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:03

Recebidos os autos
04/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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