09/07/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 04:43

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0827328-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Dorval Machado - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e se manifestar acerca do julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
10/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:37

Recebidos os autos
06/06/2025 14:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:08

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0827328-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Dorval Machado - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por SILMARA DORVAL MACHADO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito à percepção do respectivo adicional de 1/3 de férias e férias sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998, tudo em relação à matrícula da parte autora descrita na exordial; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 de férias e férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias disposto legalmente, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias concedido, em regra, no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional 1/3 de férias e férias sobre os 15 (quinze) dias de férias disposto legalmente entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a efetiva regularização pelo réu.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:30

Homologada a Transação
11/04/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0827328-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Dorval Machado - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
03/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:39

Recebidos os autos
11/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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