TJMS - 4000123-80.2023.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

NATALIA ORMOND

CPF *26.***.*24-74

Advogados

STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA

OAB: 13174/MS

CPF *14.***.*25-08

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 27814/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 27814/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 08:24

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2023 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 08:15

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2023 07:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000123-80.2023.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Nathália Ormond de Miranda Advogado: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ QUE COMPLETE A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS - PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - LIMITE TEMPORAL 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE - PRECEDENTES DO STJ -RECURSO DESPROVIDO.

    Não vislumbro a satisfação da probabilidade do direito no caso, na medida em que o entendimento pacífico das Cortes Superiores é de que a pretensão de restabelecimento da pensão por morte em favor de beneficiário maior de 21 anos, estudante universitário, não encontra respaldo na Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/03/2023 11:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/03/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000123-80.2023.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Nathália Ormond de Miranda Advogado: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Intimem-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo de 15 dias (art. 1.019, I, CPC).

  • 28/03/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 08:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 08:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 01:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/03/2023 01:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000123-80.2023.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Nathália Ormond de Miranda Advogado: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/03/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:01

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 24/03/2023 12:00

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/03/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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