18/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 14:30

Certidão
18/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819405-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Devaldo Soares de Oliveira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
17/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 18:01

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 18:01

Não-Provimento
16/09/2025 01:02

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
08/09/2025 01:02

Incluído em pauta para 08/09/2025 01:02:15 local.
27/08/2025 18:32

Incluído em pauta para 27/08/2025 06:32:25 local.
27/08/2025 07:50

Inclusão em Pauta
08/08/2025 03:01

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819405-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Devaldo Soares de Oliveira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2025.
07/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:15

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:14

Processo Cadastrado
07/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812072-33.2024.8.12.0002

Jules Andre Torchon

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fabio de Melo Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0800306-49.2025.8.12.0001

Aroldo Gomes

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Pablo Batista Rego

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0811906-98.2024.8.12.0002

Irineu Anselmo Urban

Reu Incerto

Advogado: Gabriela Mazaron Curioni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0810965-51.2024.8.12.0002

Marcelo Bassani Dias

Imobiliaria America LTDA - America Empre...

Advogado: Rafaela Cristina de Assis Amorim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0816937-66.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Soraya Cristina Barbosa Holosback

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2025 14:01

Exibir Processo