16/06/2025 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:15

Recebidos os autos
09/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0804215-04.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Amaro de Barros - Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em recentes julgamentos definitivos de Reclamações Constitucionais ( Rcl 53711 AgR, Relator Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022), aplica-se o regime de pagamento de dívidas por precatório àSanesul.

Cita-se ainda: EMENTA: RECLAMAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SUJEIÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS.

ADPF 387 E ADPF 437.

VIABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento no sentido de que o regime de precatórios é aplicável às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. 2.

Uma vez reconhecido que a Sanesul é sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público essencial, que sua composição é predominantemente formada por capital público e os seus únicos sócios são o Estado e a Agesul, autarquia estadual, de modo que os seus dividendos são revertidos em favor da própria entidade então reclamante, é de se concluir que a Sanesul sujeita-se ao regime constitucional de precatórios. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - Rcl: 49563 MS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/10/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022) Assim sendo, à parte requerente para que no prazo de 15 dias, adeque o pedido, ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Oportunamente, conclusos.
17/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:06

Recebidos os autos
09/01/2025 17:06

Emenda à Inicial
21/10/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:46

Processo Reativado
23/08/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 16:14

Realizado cálculo de custas
30/05/2024 09:06

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
21/05/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:13

Recebidos os autos
21/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 10:44

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:59

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:26

Recebidos os autos
06/05/2024 12:26

Recebidos os autos
03/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
21/03/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 11:56

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 11:56

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:16

Recebidos os autos
15/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2024 13:55

Recebidos os autos
11/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 18:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
05/11/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 18:48

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:22

Recebidos os autos
05/10/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:22

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 17:42

Recebidos os autos
02/05/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 01:04

Decorrido prazo de parte
08/12/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2022 14:18

de Conciliação
03/11/2022 09:02

Juntada de tipo de documento
23/10/2022 00:11

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 19:06

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 18:01

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:21

Recebidos os autos
30/09/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:17

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:20

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 18:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2022 14:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 13:37

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 13:37

de Instrução e Julgamento
12/09/2022 16:39

Recebidos os autos
12/09/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2022 11:02

Recebidos os autos
23/08/2022 11:02

Determinada Requisição de Informações
01/07/2022 23:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2022 17:52

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2022 17:52

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2022 16:38

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:11

Recebidos os autos
18/05/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2022 18:37

Recebidos os autos
10/05/2022 18:37

Outras Decisões
06/05/2022 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 18:14

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 18:14

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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