07/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 15:34

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/06/2025 02:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:57

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/05/2025 13:55

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 13:51

Emissão da Relação
29/05/2025 15:29

Autos preparados para expedição
29/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 06/08/2025 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
28/05/2025 19:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2025 14:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2025 09:42

Prazo em Curso
12/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 12:39

Prazo em Curso
25/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 03:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
24/04/2025 03:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:22

Prazo em Curso
11/04/2025 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/04/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 15:45

Juntada de NULL
17/02/2025 15:45

Juntada de Mandado
17/02/2025 15:41

Juntada de NULL
17/02/2025 15:41

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:21

Prazo em Curso
10/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
10/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
06/02/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 21:47

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/02/2025 17:41

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 17:40

Emissão da Relação
04/02/2025 13:48

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 02:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Musculini (OAB 28008/MS) Processo 0827357-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Elias Figueiredo de Lima - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por José Elias Figueiredo de Lima na presente ação que move contra Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e outro, já qualificados, para suspender os efeitos do ato administrativo indicado na exordial instaurado em face da parte autora (AIT nº TEN0528466), conforme consignado na presente decisão, e portanto da exigibilidade dos valores da aludida multa, cabendo à parte autora a possibilidade de requerer administrativamente a emissão de guia/boleto para pagamento do licenciamento do seu veículo (placa SLX5C30, RENAVAM *13.***.*80-77 – p. 26) com a exclusão do valor relativo à mencionada infração.

No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se.

Diligências legais.
03/02/2025 21:49

Autos preparados para expedição
03/02/2025 21:48

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 21:45

Emissão da Relação
31/01/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 17:54

Proferida decisão interlocutória
06/12/2024 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:37

Autos preparados para expedição
07/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/11/2024 17:35

Redistribuição de Processo - Saída
07/11/2024 16:11

Informação do Sistema
07/11/2024 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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