14/04/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 11:11

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 11:11

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0816727-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleicy Torres Rodrigues Moraes - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
19/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:38

Recebidos os autos
18/03/2025 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816727-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleicy Torres Rodrigues Moraes - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLEICY TORRES RODRIGUES MORAES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “A” para “B” “nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 28.04.2021, até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 374422/03 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:55

Homologada a Transação
29/01/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:10

Recebidos os autos
17/07/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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