21/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 08:32

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
25/04/2025 14:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402393-29.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ana Paula Faverão Junqueira de Andrade Advogado: Rafael Cândia José (OAB: 23215/MS) Advogada: Vitória Faverão Junqueira de Andrade (OAB: 22810/MS) Agravado: Compnet Tecnologia Ltda - ME Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Administradora de Obras EIRELI DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 99, § 7º c/c 1.007, caput, c/c 932, III, todos do CPC, não conheço do recurso.
23/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 12:10

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 11:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 11:53

Negação Monocrática de Provimento
22/04/2025 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402393-29.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ana Paula Faverão Junqueira de Andrade Advogado: Rafael Cândia José (OAB: 23215/MS) Advogada: Vitória Faverão Junqueira de Andrade (OAB: 22810/MS) Agravado: Compnet Tecnologia Ltda - ME Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Administradora de Obras EIRELI DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por Ana Paula Faverão Junqueira de Andrade contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

A parte agravante sustenta que a análise da hipossuficiência deve ser ampla e que apresentou documentação suficiente para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, refutando, ainda, a presunção de que residiria em condomínio de alto padrão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a documentação apresentada pela parte agravante é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O relator ressaltou que, embora o artigo 99, § 3º, do CPC, permita a concessão do benefício com base em simples declaração, é prerrogativa do magistrado indeferi-lo se houver fundadas razões.

A documentação anexada não convenceu quanto à alegada hipossuficiência.

A agravante deixou de apresentar declaração escrita nos termos da Lei nº 7.115/83 e limitou-se a juntar capturas de tela de consultas de restituição de imposto, sem valor probatório.

Ademais, a certidão de citação nos autos aponta que a parte reside no Condomínio Terras do Golfe, considerado de alto padrão, sem comprovação em sentido contrário.

Não havendo apresentação de novos elementos no agravo interno que supram a insuficiência de provas, mantém-se a decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita não é automática, cabendo ao interessado comprovar a real hipossuficiência econômica, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e do art. 99, § 2º, do CPC.

A ausência de declaração formal de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, somada à inexistência de prova convincente da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, legitima o indeferimento do pedido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 1.007, § 4º, e 1.026, § 2º; Lei nº 7.115/83.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 151.943/GO; TJMS, AI n. 1423433-38.2023.8.12.0000, Rel.

Des.

Nélio Stábile, j. 30/01/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402393-29.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ana Paula Faverão Junqueira de Andrade Advogado: Rafael Cândia José (OAB: 23215/MS) Advogada: Vitória Faverão Junqueira de Andrade (OAB: 22810/MS) Agravado: Compnet Tecnologia Ltda - ME Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Administradora de Obras EIRELI DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402393-29.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ana Paula Faverão Junqueira de Andrade Advogado: Rafael Cândia José (OAB: 23215/MS) Advogada: Vitória Faverão Junqueira de Andrade (OAB: 22810/MS) Agravado: Compnet Tecnologia Ltda - ME Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Administradora de Obras EIRELI DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Intime-se o(a) agravado(a) para, no prazo de quinze dias, manifestar-se a respeito do Agravo Interno interposto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos. Às providências.
13/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 11:44

Gratuidade da Justiça
26/02/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:39

Expedida/Certificada
19/02/2025 00:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402393-29.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ana Paula Faverão Junqueira de Andrade Advogado: Rafael Cândia José (OAB: 23215/MS) Advogada: Vitória Faverão Junqueira de Andrade (OAB: 22810/MS) Agravado: Compnet Tecnologia Ltda - ME Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Administradora de Obras EIRELI DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 07:35

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 07:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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