TJMS - 0801514-80.2022.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - Juizado Especial Adjunto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO FREITAS DE MATOS

CPF *23.***.*10-22

Advogados

DOUGLAS MIOTTO DUARTE

OAB: 19062/MS

CPF *96.***.*29-68

VICTOR HUGO R. DA SILVA

Polo Passivo

Partes

NATALICIO DE MATOS GAMARRA

CPF *55.***.*68-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Testemunhas

Partes

MARIA APARECIDA FERREIRA

CPF *04.***.*47-94

MOREL DE MATOS GAMARRA

CPF *80.***.*61-15

APARECIDA DE MATOS GAMARRA

NEUZA MATOS DE ARAUJO

CPF *79.***.*76-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 13:28

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/07/2025 18:16

    Recebidos os autos do TJ/MS para diligências

  • 03/07/2025 13:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 03/07/2025 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 13:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 03/07/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 15:41

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/07/2025 15:41

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 17/06/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 14:25

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/06/2025 09:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2025 09:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/05/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 22:45

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/04/2025 14:57

    Retificação de Classe Processual

  • 29/04/2025 13:40

    Retificação de Classe Processual

  • 29/04/2025 13:07

    Prazo em Curso

  • 25/04/2025 05:48

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS), Victor Hugo R. da Silva (OAB 26684/MS) Processo 0801514-80.2022.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Reqte: Jose Antonio Freitas de Matos - Intimando os Patronos do querelante do Despacho de pag. 190 "Com base no art. 593, inciso I, do CPP, recebo o recurso de apelação de fl. 187.

    Intime-se a parte querelante para apresentação das razões recursais, no prazo legal Após, intime-se o querelado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

    Posteriormente, remetam-se os autos à E.

    Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, com as homenagens deste Juízo.

    Diligências necessárias

  • 24/04/2025 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2025 07:32

    Emissão da Relação

  • 24/04/2025 07:30

    Prazo em Curso

  • 24/04/2025 07:30

    Prazo em Curso

  • 23/04/2025 17:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 13:38

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 13:38

    Juntada de NULL

  • 07/03/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 10:04

    Juntada de Petição de Apelação

  • 11/02/2025 09:34

    Prazo em Curso

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS), Victor Hugo R. da Silva (OAB 26684/MS) Processo 0801514-80.2022.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Reqte: Jose Antonio Freitas de Matos - Intimando o Patrono do Requerente da sentença de pag. 172/177 "Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão trazida na queixa-crime de f. 1-13 para o fim de ABSOLVER o querelado NATALÍCIO DE MATOS GAMARRA, já qualificado, das penas do artigo 138, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Caarapó, data da assinatura digital.

    Camila de Melo Mattioli Pereira Juíza de Direito (assinado por certificação digital)

  • 07/02/2025 21:04

    Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 13:46

    Prazo em Curso

  • 07/02/2025 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 12:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2025 12:10

    Emissão da Relação

  • 03/02/2025 10:45

    Emissão da Relação

  • 20/01/2025 09:22

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2025 19:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2025 19:09

    Manifestação do Ministério Público

  • 10/01/2025 16:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/01/2025 16:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 09/01/2025 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 07:47

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/01/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 07:45

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/12/2024 16:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2024 16:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 16:03

    Registro de Sentença

  • 06/12/2024 16:03

    Sentença Absolutória

  • 25/11/2024 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2024 18:34

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 17:28

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 17:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2024 17:37

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/08/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 17:54

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/08/2024 17:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 16:39

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/06/2024 16:39

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 14/06/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 16:05

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/06/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 17:57

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/11/2023 17:57

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 16/11/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/09/2023 09:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/09/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:12

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 30/08/2023 14:00

    Recebida a queixa

  • 30/08/2023 00:00

    Evolução da Classe Processual

  • 28/08/2023 16:50

    Prazo em Curso

  • 22/08/2023 14:55

    Juntada de NULL

  • 22/08/2023 14:55

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2023 16:58

    Juntada de NULL

  • 21/08/2023 16:58

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2023 17:17

    Juntada de NULL

  • 15/08/2023 17:17

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2023 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2023 16:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/08/2023 17:03

    Juntada de NULL

  • 07/08/2023 17:03

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2023 17:03

    Juntada de NULL

  • 07/08/2023 17:03

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2023 19:02

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/07/2023 19:02

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 19/07/2023 08:29

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 19/07/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 21:03

    Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 21:03

    Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2023 11:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/07/2023 11:06

    Prazo em Curso

  • 14/07/2023 11:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2023 11:02

    Emissão da Relação

  • 14/07/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 10:38

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/07/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 10:37

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/07/2023 10:36

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2023 10:36

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2023 10:35

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2023 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 10:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2023 10:10

    Emissão da Relação

  • 10/07/2023 13:25

    Documento Digitalizado

  • 10/07/2023 12:58

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2023 12:57

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 10/07/2023 12:56

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 12:56:09, Juizado Especial Adjunto.

  • 07/07/2023 15:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/07/2023 14:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/07/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 18:49

    Juntada de NULL

  • 23/06/2023 18:49

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2023 12:23

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 12/06/2023 13:28

    Juntada de NULL

  • 12/06/2023 13:28

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2023 16:55

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/05/2023 12:43

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/05/2023 12:43

    Prazo em Curso

  • 24/05/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 20:56

    Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 15:21

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/05/2023 15:21

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 18/05/2023 10:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/05/2023 10:34

    Emissão da Relação

  • 18/05/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 10:31

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 18/05/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 10:30

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/05/2023 14:31

    Autos preparados para expedição

  • 11/05/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:28

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 13/03/2023 11:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 16:32

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 27/02/2023 15:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 18:07

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/01/2023 20:47

    Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 09:01

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/01/2023 09:00

    Prazo em Curso

  • 24/01/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 08:55

    Expedição de NULL.

  • 24/01/2023 08:55

    Expedição de NULL.

  • 24/01/2023 08:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2023 08:42

    Emissão da Relação

  • 24/01/2023 07:04

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2023 07:03

    Documento Digitalizado

  • 05/12/2022 13:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2022 13:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/11/2022 14:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2022 14:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/11/2022 15:00

    Autos preparados para expedição

  • 21/11/2022 16:16

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/11/2022 16:16

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 21/11/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 16:38

    Autos preparados para expedição

  • 18/11/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 16:37

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/11/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 16:37

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 18/11/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 14:50

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/02/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 08/11/2022 09:28

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 04/11/2022 09:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2022 12:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2022 17:45

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/10/2022 17:44

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/10/2022 17:44

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/10/2022 16:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/10/2022 16:46

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 06/10/2022 10:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2022 10:46

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/10/2022 20:58

    Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 10:37

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 05/10/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 08:23

    Prazo em Curso

  • 05/10/2022 08:21

    Expedição de NULL.

  • 05/10/2022 08:20

    Expedição de NULL.

  • 05/10/2022 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2022 08:15

    Emissão da Relação

  • 05/10/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 08:07

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/10/2022 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 08:06

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/09/2022 15:17

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:07

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/11/2022 02:15:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 15/07/2022 13:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2022 13:47

    Manifestação do Ministério Público

  • 01/07/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 09:40

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/07/2022 09:36

    Documento Digitalizado

  • 01/07/2022 09:34

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 09:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/06/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 09:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/06/2022 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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