14/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:40

Transitado em Julgado em data
26/04/2025 02:46

Decorrido prazo de parte
01/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Gustavo Vieira de Mello (OAB 12804/MS), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Ana Luiza de Sousa Facchinetti (OAB 42779/DF) Processo 0815704-75.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lopes e Ormay Júnior Advogados Associados - Exectda: Simone da Silva Araújo - DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Outrossim, a efetiva liquidação da primeira parcela, comprovada nos autos, ratifica a eficácia dos termos pactuados, impondo a liberação dos valores bloqueados e a suspensão de medidas constritivas, em consonância com o interesse da justiça e da segurança jurídica.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 324-327).

Outrossim, determino a liberação dos valores bloqueados via sistema BACENJUD, de modo a interromper todas as medidas constritivas impostas à executada.

Concluído o adimplemento total, determino a extinção do presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, procedendo-se, então, ao arquivamento dos autos.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:59

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 18:49

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 18:13

Recebidos os autos
24/02/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:13

Homologada a Transação
21/02/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Gustavo Vieira de Mello (OAB 12804/MS) Processo 0815704-75.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: Simone da Silva Araújo - Intima-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por mandado ou correio, na forma do art. 854, § 2º do CPC, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.
17/02/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
22/11/2024 15:03

Realizado cálculo de custas
19/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:51

Realizado cálculo de custas
31/10/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:08

Recebidos os autos
18/10/2024 14:08

Decisão ou Despacho
19/07/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 10:28

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 03:26

Decorrido prazo de parte
27/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 09:52

Evolução da Classe Processual
22/05/2024 14:58

Recebidos os autos
22/05/2024 14:58

Decisão ou Despacho
22/05/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 17:32

Realizado cálculo de custas
09/04/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
25/03/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:17

Realizado cálculo de custas
21/03/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:35

Recebidos os autos
21/03/2024 12:35

Recebidos os autos
20/03/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
08/01/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 10:06

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2024 10:06

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:21

Recebidos os autos
04/10/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:20

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 02:42

Decorrido prazo de parte
23/05/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:55

Recebidos os autos
17/05/2023 17:55

Decisão ou Despacho
30/01/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 12:01

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 01:11

Decorrido prazo de parte
29/09/2022 14:06

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:36

Recebidos os autos
24/08/2022 08:36

Decisão ou Despacho
19/05/2022 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:25

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:17

Recebidos os autos
06/04/2022 15:17

Decisão ou Despacho
31/01/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 21:50

Juntada de Petição de tipo
01/12/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:32

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 22:52

Recebidos os autos
17/11/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 08:35

Juntada de Petição de tipo
24/09/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 20:16

Recebidos os autos
03/09/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:36

Juntada de Petição de tipo
10/08/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 18:36

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 17:31

de Conciliação
24/07/2021 15:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2021 08:37

Juntada de tipo de documento
27/05/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:25

Expedição de tipo de documento.
27/05/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 18:16

Expedição de tipo de documento.
19/05/2021 18:16

de Instrução e Julgamento
19/05/2021 10:17

Recebidos os autos
19/05/2021 10:16

Decisão ou Despacho
18/05/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2021 10:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/05/2021 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2021 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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