11/09/2025 19:52

Prazo em Curso
11/09/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
08/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:15

Autos preparados para expedição
08/09/2025 17:15

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:28

Registro de Sentença
05/09/2025 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
21/02/2025 00:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:03

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0847952-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jussara Dias Portilho - Intimação da autora para contrarrazoar os embargos de declaração do INSS
13/02/2025 20:50

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 12:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 12:06

Emissão da Relação
13/02/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0847952-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jussara Dias Portilho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que será devido até que a autora seja dado como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (após a realização de tratamento médico ou, se for o caso, cirurgia), ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao do indeferimento administrativo do auxílio-doença, que ocorreu em 18/8/2023, que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

A autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.
11/02/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 06:23

Emissão da Relação
11/02/2025 06:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 06:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:23

Registro de Sentença
06/02/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 19:04

Conclusos para julgamento
11/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 11:55

Emissão da Relação
03/05/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:15

Prazo em Curso
01/04/2024 12:14

Documento Digitalizado
01/04/2024 12:14

Documento Digitalizado
27/03/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 15:51

Expedição em análise para assinatura
26/03/2024 15:32

Autos preparados para expedição
26/03/2024 08:40

Emissão da Relação
26/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:37

Prazo em Curso
25/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 05:01

Prazo em Curso
29/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 05:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2024.
22/01/2024 21:05

Prazo em Curso
22/01/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
19/01/2024 17:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2024 15:39

Emissão da Relação
18/01/2024 13:55

Juntada de NULL
11/01/2024 00:58

Expedição de Certidão.
29/12/2023 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 14:35

Prazo em Curso
14/12/2023 14:25

Expedição de Mandado.
14/12/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 17:11

Emissão da Relação
13/12/2023 17:10

Expedição em análise para assinatura
13/12/2023 17:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:26

Prazo em Curso
05/12/2023 13:20

Prazo em Curso
05/12/2023 13:20

Documento Digitalizado
05/12/2023 13:20

Documento Digitalizado
05/12/2023 06:50

Prazo em Curso
02/11/2023 02:36

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:01

Prazo em Curso
01/11/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
24/10/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2023 23:06

Expedição de Certidão.
23/10/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 23:01

Emissão da Relação
22/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 05:03

Prazo em Curso
20/10/2023 05:01

Prazo em Curso
19/10/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 17:15

Prazo em Curso
19/10/2023 17:14

Documento Digitalizado
19/10/2023 17:01

Documento Digitalizado
19/10/2023 14:18

Expedição de Carta.
19/10/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 07:04

Emissão da Relação
19/10/2023 07:04

Prazo em Curso
19/10/2023 07:03

Expedição em análise para assinatura
18/10/2023 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2023 10:51

Informação do Sistema
28/08/2023 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/08/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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