08/05/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:27

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:50

Recebidos os autos
11/04/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802328-44.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guerino Ferreira Ribolis - SENTENÇA.

Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada pela parte requerente em face da parte requerida.

Este Juízo proferiu despacho determinando que a parte requerente emendasse a petição inicial (p. 88), para o fim de juntar aos autos: - o instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP-Brasil.

Observando o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, a parte requerente foi intimada para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias, porém, quedou inerte (p. 90).

Isso posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto este feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, Parágrafo único, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
08/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:00

Indeferida a petição inicial
19/03/2025 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802328-44.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guerino Ferreira Ribolis - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
07/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:12

Recebidos os autos
29/01/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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