28/08/2025 15:18

Certidão
28/08/2025 15:18

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 10:38

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:07

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800636-25.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Virgínia Divina de Arruda Souza Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Apelada: Virgínia Divina de Arruda Souza Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO - DANOS MORAIS MANTIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, condenando a associação ré a indenizar por danos morais, restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, e pagar honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO As controvérsias cingem-se a: a) admissibilidade do recurso da associação ré; b) majoração da indenização por danos morais; c) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; d) reavaliação do percentual de honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso da associação ré não foi conhecido por ausência de preparo, caracterizando deserção, nos termos dos arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC.

Quanto ao recurso da autora, verificou-se que a inexistência de vínculo jurídico foi reconhecida, bem como a ilicitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário, o que caracteriza violação a direito da personalidade, ensejando indenização por dano moral in re ipsa.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a idade da autora (aposentada) e os valores descontados, a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 se mostra adequado ao caso.

Em relação à repetição do indébito, demonstrada a cobrança indevida e ausência de engano justificável, determinou-se a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.

A verba honorária foi majorada para 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC, observando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso da associação ré não conhecido.

Recurso da autora parcialmente provido.

Tese de julgamento: A ausência de vínculo jurídico entre consumidor e associação justifica a declaração de inexistência de débito e a restituição dos valores descontados diretamente do benefício previdenciário.

A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário, sem a devida contratação, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.

A repetição do indébito em dobro é devida quando não demonstrado engano justificável por parte do fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

Os honorários advocatícios devem observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, não sendo cabível a fixação por equidade quando o valor da condenação for significativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Virgínia Divina de Arruda Souza e não conheceram do apelo de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social , nos termos do voto do Relator..
30/07/2025 13:20

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 09:24

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 09:24

Provimento em Parte
30/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 10:30

Incluído em pauta para 29/07/2025 10:30:20 local.
24/07/2025 17:25

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:25

Certidão
18/07/2025 04:12

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800636-25.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Virgínia Divina de Arruda Souza Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Apelada: Virgínia Divina de Arruda Souza Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Tendo em vista que o recorrente Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social não apresentou os documentos determinados, intime-o para em 48 horas efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decorrido o prazo, voltem para deliberações.
17/07/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:05

Certidão
08/07/2025 13:28

Prazo em Curso
07/07/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800636-25.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Virgínia Divina de Arruda Souza Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Apelada: Virgínia Divina de Arruda Souza Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Verifico que a apelação de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, Virgínia Divina de Arruda Souza foi interposta com pedido de concessão de justiça gratuita (fls. 136-137).

Ocorre que a concessão da gratuidade da justiça, seja para pessoa física ou jurídica, pressupõe a demonstração efetiva de que não possui condições de suportar as custas do processo.

Para tanto, deve-se trazer aos autos documentos que demonstrem a efetiva necessidade, tais como documentos contábeis da pessoa jurídica, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários da pessoa jurídica dos últimos meses, etc.

Assim, intime-se a recorrente para produzir provas acerca dahipossuficiência alegada, no prazo de cinco dias.

Após, conclusos. Às providências.
04/07/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800636-25.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Virgínia Divina de Arruda Souza Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Apelada: Virgínia Divina de Arruda Souza Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio
03/07/2025 11:11

Processo Cadastrado
03/07/2025 07:10

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800294-42.2020.8.12.0023

Maria Jose Amorim de Almeida

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0800294-42.2020.8.12.0023

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria Jose Amorim de Almeida

Advogado: Nelson Wilians

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2020 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0000221-88.2024.8.12.0015

Edivaldo Alves de Abreu Lima

Sky Servicos de Banda Larga LTDA

Advogado: Kelvin Aparecido Marcondes Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0000620-67.2021.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Talles Nero Santana

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2021 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0807201-12.2024.8.12.0017

Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes ...

Ana Paula dos Santos Reis

Advogado: Lauany Deborah Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 11:25

Exibir Processo