05/09/2025 00:00

Intimação

Com efeito, em observância ao item I da tabela anexa à mencionada lei, fixo o valor da causa em 15 (quinze) UFERMS.

Outrossim, aferido os cálculos da custas processuais incidentes sobre o processo pela serventia judicial, intime-se a parte impetrante para, no prazo de quinze dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária final.

No mais, cumpram-se as determinações contidas no dispositivo da sentença.

Intime(m)-se.
21/07/2025 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:30

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Adiflson de Cicco (OAB 4786/MS), Izabella Regina Mur de Cicco (OAB 23929/MS) Processo 0000566-59.2025.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Auto Posto Vargas Ltda - Imptdo: Gerente do Banco do Brasil S/A - Sent parte dispositiva...

Ante ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/09, porque ausentes os requisitos legais da ação.

Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

P.

R.

Intime(m)-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
16/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:55

Recebidos os autos
13/05/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:55

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 02:36

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Adiflson de Cicco (OAB 4786/MS), Izabella Regina Mur de Cicco (OAB 23929/MS) Processo 0000566-59.2025.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Auto Posto Vargas Ltda, Agro Renascer Comércio e Representações Ltda., Auto Posto Favo de Mel Ltda, Auto Posto Guarani Ltda, Auto Posto Rafaela Ltda, Cavalcante & Cavalcante Ltda, Glória Comércio de Gás Ltda, Itaporã Comércio de Gás Ltda, Nova Capital Comércio de Gás Ltda, Nova Comércio de Gás Ltda, Paulo Cavalcante de Oliveira – ME, Rafaela Comércio de Gás Ltda, Transcarretão Transportes Ltda, Vale do Ivinhema Comercio de Gas Ltda - Vistos etc., A autoridade coatora prevista na Lei nº 12.016/09 é a figura a investida da função pública ou, mesmo privada, desde que esteja desempenhando função pública por delegação, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, o BancodoBrasilé uma sociedade de economia mista e, não obstante seja do Poder Público a maioria do seu capital, é uma entidade de direito privado e, por isso, em princípio, não pratica ato de autoridade; integrando o Sistema Financeiro Nacional, exerce atividades reguladas e Fiscalizadas pelo Estado, como todas as demais instituições financeiras, mas que são substancialmente atos inseridos no âmbito do direito privado.

Assim, em atenção ao princípio cooperativo e a vedação às decisões-surpresas (art. 10 do CPC), faculto à impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possível inadequação da via eleita.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.

Dourados(MS), data da assinatura digital.
27/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:29

Recebidos os autos
26/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 18:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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