04/07/2025 10:23

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 03:11

Decorrido prazo de parte
01/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:43

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 15:43

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:02

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0820261-37.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Leonel Brizola I - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 100/101: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2025 20:35

Evolução da Classe Processual
30/01/2025 17:34

Recebidos os autos
30/01/2025 17:34

Decisão ou Despacho
30/01/2025 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 11:24

Processo Reativado
23/01/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 11:06

Transitado em Julgado em data
06/03/2024 18:03

Recebidos os autos
06/03/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:34

Recebidos os autos
29/11/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2023 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 19:15

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:47

Recebidos os autos
06/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:44

Recebidos os autos
02/10/2023 17:11

Recebidos os autos
02/10/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 13:11

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:35

Recebidos os autos
01/08/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:02

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 02:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2023 16:35

de Conciliação
03/07/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2023 14:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:33

de Instrução e Julgamento
09/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:00

Recebidos os autos
28/04/2023 18:00

Determinada Requisição de Informações
24/04/2023 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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