TJMS - 0802464-24.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

EMPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 09.075.394/0001-11

ANDRE L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

CNPJ: 04.542.121/0001-16

Advogados

VLADIMIR ROSSI LOURENCO

CPF *71.***.*84-72

ALDIVINO ANTONIO DE SOUZA NETO

OAB: 7828/MS

CPF *62.***.*12-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 13:06

    Processo Desarquivado

  • 30/07/2025 15:20

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2025 14:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/04/2025 09:01

    Informação do Sistema

  • 28/03/2025 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2025 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS) Processo 0802464-24.2018.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Empar Empreendimentos e Participações Ltda, André L.

    Borges Netto Advogados Associados S/C - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar improcedente a impugnação apresentada às fls. 691/699, de sorte a homologar os cálculos de fls. 673/683, fixando para a execução do valor principal R$ 2.501.168,06 (dois milhões quinhentos e um reais e seis centavos), em 30/03/2021, do qual deve ser descontado o valor incontroverso objeto da requisição de pagamento n. 1601064-32.2024.8.12.0000, determinando a expedição de ofício requisitório de pagamento, em atenção ao artigo 535, § 3º, inc.

    I e/ou II, do Código de Processo Civil.

    Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 11/02/2025 22:21

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 08:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2025 17:53

    Emissão da Relação

  • 10/02/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 16:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/11/2024 16:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/11/2024 18:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/10/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 18:35

    Prazo em Curso

  • 28/08/2024 18:04

    Informação do Sistema

  • 28/08/2024 18:04

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/05/2024 11:19

    Prazo em Curso

  • 01/04/2024 14:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/04/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 13:40

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 16:25

    Informação do Sistema

  • 15/01/2024 14:45

    Prazo em Curso

  • 26/12/2023 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2023 13:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/12/2023 13:29

    Prazo em Curso

  • 13/12/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 21:18

    Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2023 11:48

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 11:43

    Emissão da Relação

  • 01/12/2023 15:11

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 07:50

    Autos preparados para expedição

  • 26/04/2023 07:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.

  • 03/04/2023 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 22:16

    Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/03/2023 09:40

    Autos preparados para expedição

  • 20/03/2023 09:39

    Emissão da Relação

  • 17/03/2023 14:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/03/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 13:15

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2023 01:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.

  • 23/01/2023 15:48

    Prazo em Curso

  • 23/01/2023 14:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/01/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 07:42

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 07:41

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2023 07:41

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2022 14:00

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2022 21:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/05/2022 01:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2022.

  • 08/04/2022 08:44

    Informação do Sistema

  • 06/04/2022 21:26

    Prazo em Curso

  • 05/04/2022 18:10

    Prazo em Curso

  • 02/04/2022 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 20:51

    Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/03/2022 17:26

    Emissão da Relação

  • 21/03/2022 17:26

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2022 15:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2022 15:32

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 15/03/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 19:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/02/2022 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 14:12

    Autos preparados para expedição

  • 14/01/2022 12:43

    Autos preparados para expedição

  • 01/12/2021 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2021 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/11/2021 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 21:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 21:06

    Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2021 20:41

    Emissão da Relação

  • 08/11/2021 20:40

    Autos preparados para expedição

  • 08/11/2021 15:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/11/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/10/2021 08:25

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2021 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 10:28

    Prazo em Curso

  • 17/09/2021 20:47

    Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2021 09:54

    Emissão da Relação

  • 16/09/2021 07:00

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 02/09/2021 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/07/2021 14:52

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2021 09:53

    Autos preparados para expedição

  • 28/05/2021 15:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 14:13

    Autos preparados para expedição

  • 14/05/2021 23:43

    Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

  • 13/05/2021 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2021 08:06

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2021 08:06

    Emissão da Relação

  • 03/05/2021 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 14:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:51

    Juntada de Ofício

  • 05/03/2021 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 12:18

    Documento Digitalizado

  • 02/12/2020 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2020 00:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2020 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 17:46

    Informação do Sistema

  • 29/10/2020 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 22:19

    Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

  • 16/10/2020 22:19

    Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

  • 16/10/2020 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/10/2020 17:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/10/2020 17:00

    Emissão da Relação

  • 05/10/2020 15:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2020 15:37

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 02/10/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 15:21

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2020 15:21

    Documento Digitalizado

  • 15/05/2020 11:52

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 30/04/2020 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 13:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/03/2020 15:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/03/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 07:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2020 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2020 17:40

    Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/02/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 21:55

    Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

  • 11/11/2019 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2019 12:43

    Emissão da Relação

  • 31/10/2019 15:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/10/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 16:42

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2019 18:17

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 10/09/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 14:40

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2019 14:18

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2019 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2019 22:20

    Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

  • 03/07/2019 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2019 17:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/07/2019 17:20

    Emissão da Relação

  • 07/06/2019 18:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 18:05

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 18:03

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2019 18:03

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2019 07:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2019 08:37

    Informação do Sistema

  • 25/03/2019 17:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/03/2019 19:18

    Autos preparados para expedição

  • 12/03/2019 22:40

    Publicado ato_publicado em 12/03/2019.

  • 12/03/2019 13:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/03/2019 11:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2019 16:43

    Emissão da Relação

  • 19/02/2019 14:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2019 14:20

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 05/02/2019 17:42

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 17:39

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2019 17:39

    Documento Digitalizado

  • 01/02/2019 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2018 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2018 12:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/12/2018 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 14:04

    Documento Digitalizado

  • 21/11/2018 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 19:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2018 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2018 21:59

    Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

  • 31/10/2018 12:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/10/2018 17:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/10/2018 16:14

    Emissão da Relação

  • 22/10/2018 13:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/10/2018 13:55

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/07/2018 21:30

    Publicado ato_publicado em 06/07/2018.

  • 06/07/2018 08:21

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2018 07:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/07/2018 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2018 17:37

    Emissão da Relação

  • 29/06/2018 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 14:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2018 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 18:41

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 02/05/2018 22:14

    Publicado ato_publicado em 02/05/2018.

  • 02/05/2018 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/04/2018 15:04

    Prazo em Curso

  • 27/04/2018 15:03

    Documento Digitalizado

  • 27/04/2018 15:02

    Emissão da Relação

  • 27/04/2018 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2018 15:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/04/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 13:44

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 21:38

    Publicado ato_publicado em 16/03/2018.

  • 16/03/2018 10:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2018 14:40

    Autos preparados para expedição

  • 15/03/2018 14:39

    Emissão da Relação

  • 20/02/2018 15:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2018 15:49

    Despacho de recebimento da inicial

  • 15/02/2018 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 12:15

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 08:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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