09/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809803-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Oliveira da Silva Santos - SENTENÇA.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte demandada, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rodrigo Oliveira da Silva Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/05/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:42

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:42

Homologada a Transação
09/05/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:32

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0809803-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Oliveira da Silva Santos - Intimação da parte embargada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC.

Prazo 5 dias.
10/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 20:24

Recebidos os autos
08/04/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0809803-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Oliveira da Silva Santos - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma dos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 408993/03, a partir de 27/05/2023, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rodrigo Oliveira da Silva Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:24

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:24

Homologada a Transação
30/01/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:21

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 20:07

Recebidos os autos
04/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 14:33

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 02:22

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:11

de Conciliação
17/07/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:35

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 18:41

Recebidos os autos
29/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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