TJMS - 0808208-53.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Bancaria

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Polo Passivo

Partes

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*04-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 09:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0808208-53.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Honda S/A. - intimação..............Homologo, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos, no qual litigam Banco Honda S/A. e Marcus Vinicius de Oliveira.

    Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º).

    Expeça-se alvará – ou, preferencialmente, se fornecidos os dados necessários, proceda-se à sua transferência eletrônica –, observada a devida representação processual e detenção de poderes específicos.

    Proceda, incontinenti, o Cartório a baixa da restrição efetuada via sistema RENAJUD.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Considerando a ausência do interesse recursal, oriunda dos efeitos decorrentes da composição declarada pelas partes (CPC, art. 200), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos (CPC, art. 1.000).

  • 26/03/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:46

    Transitado em Julgado em data

  • 25/03/2025 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2025 19:03

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 19:03

    Homologada a Transação

  • 20/03/2025 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2025 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2025 12:35

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0808208-53.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Honda S/A. - 1.

    Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2.

    Efetivada a medida: 2.1.

    Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2.

    Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4.

    Ciência à eventual(is) avalista(s). 5.

    Havendo requerimento pela parte interessada, fundamentado no óbice ao cumprimento da ordem judicial, autorizo a requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade e circunstâncias da medida.

    Expeça-se o necessário. 6.

    Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9.º do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante.

    Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7.

    Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 8.

    Diante do disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determino o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

  • 25/02/2025 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 14:19

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 16:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/02/2025 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/02/2025 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/02/2025 14:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2025 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 17:01

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:01

    Declarada incompetência

  • 14/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 14/02/2025 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 12/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 15:18

    Realizado cálculo de custas

  • 12/02/2025 15:14

    Realizado cálculo de custas

  • 12/02/2025 15:07

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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