15/10/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2024 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 03:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Amaro de Souza Filho (OAB 27609/MS) Processo 0828029-12.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Start Locação de Motocicletas Ltda - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Start Locação de Motocicletas Ltda devidamente representado por seu sócio administrador Philippe Abuchaim de Avila em face de Bruno Fernandes de Jesus e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para: a) Reconhecer a autoria da infração de trânsito nº.

REN0360500 lavrado em 10.11.2021 como sendo Bruno Fernandes de Jesus o legítimo condutor infrator; b) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a transferência da pontuação pertinente ao auto de infração nº.

REN0360500 lavrado em 10.11.2021 e, por consequência lógica das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator Bruno Fernandes de Jesus CNH às fls. 21 - no prazo de 15 (quinze) dias, e por fim, c) Condenar o requerido Bruno Fernandes de Jesus ao pagamento do valor da infração nº.

REN0360500 lavrado em 10.11.2021 no importe de R$ 211,00 (duzentos e onze reais), cujo montante deverá acrescido de juros de mora, nos termos da caderneta de poupança, a partir da data do desembolso pela parte autora (31.10.2022), com aplicação analógica da Súmula n. 54 do STJ, e com correção monetária pelo IPCA-E a contar também da data do referido desembolso, aplicando-se a Súmula de n. 43 do STJ, ressaltando-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. d) Julgo Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:22

Homologada a Transação
05/09/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2024 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2024 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 11:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 02:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 08:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 08:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 08:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:22

Homologada a decisão do juiz leigo
02/04/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/01/2024 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/12/2023 01:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/11/2023 00:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 07:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 07:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 14:04

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/09/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:01

Recebidos os autos
12/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 16:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/06/2023 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 08:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 00:00

Intimação

ADV: José Amaro de Souza Filho (OAB 27609/MS) Processo 0828029-12.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Start Locação de Motocicletas Ltda - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 16/06/2023 às 16:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
24/03/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 14:28

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/12/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:57

Recebidos os autos
17/11/2022 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2022 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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