TJMS - 0812933-25.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

HELEN CRISTINA DE CASTRO

CPF *43.***.*36-00

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 09:57

    Transitado em Julgado em data

  • 03/06/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2025 03:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 13:47

    Homologada a Transação

  • 14/05/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 17:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2025 19:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:38

    Outras Decisões

  • 20/01/2025 20:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 15:56

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/09/2024 16:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2024 11:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 23:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2024 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 03:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 11:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/04/2024 17:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2024 17:20

    Evolução da Classe Processual

  • 12/04/2024 17:13

    Processo Reativado

  • 12/04/2024 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 18:08

    Transitado em Julgado em data

  • 04/03/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812933-25.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

    Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo não provido

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812933-25.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812933-25.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0812933-25.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0812933-25.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812933-25.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812933-25.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 28/04/2023 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 12:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/04/2023 12:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/04/2023 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812933-25.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helen Cristina de Castro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

  • 24/03/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 18:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2023 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2023 01:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:47

    Homologada a Transação

  • 05/12/2022 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/08/2022 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2022 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2022 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2022 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2022 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:10

    Homologada a Transação

  • 10/06/2022 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 17:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/05/2022 07:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2022 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2022 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 15:47

    Decisão ou Despacho

  • 23/03/2022 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/05/2021 19:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2021 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2020 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 05:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 15:08

    Tutela Provisória

  • 03/08/2020 08:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 13:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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