17/09/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 08:50

Transitado em Julgado em data
01/09/2025 15:10

Prazo em Curso
01/09/2025 04:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil declaro prescritas as pretensões anteriores a 02/12/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geislaine Lopes Machado Pinheiro em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (I) declarar o direito da parte autora ao terceiro quinquênio desde 27/04/2019 na matricula 371543/06 e condenar o réu à implementação do referido benefício e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes (+5% totalizando 15%) desde 02/12/2019 (prescrição) e até a efetiva implementação, com reflexos no 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; (II) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe ''E'' a partir de 30/11/2023 e condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe ''E'' no cadastro nº 371543/06 a partir de 30/11/2023 e até 08/2024, com reflexos em 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implementação do quarto quinquênio.

Sobre a condenação incidirá apenas IPCA-E (até 08/12/2021) e a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Ademais, prospera a aplicação do Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso em apreço, vez que o percentual previsto no referido artigo é aplicável ao cargo de professor, o que é o caso dos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995.
22/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 08:29

Autos preparados para expedição
22/08/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 08:21

Emissão da Relação
15/08/2025 19:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:03

Registro de Sentença
15/08/2025 19:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 23:06

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:00

Prazo em Curso
09/05/2025 03:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 08:39

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0829450-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geislaine Lopes Machado Pinheiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/02/2025 21:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/02/2025 13:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 13:23

Emissão da Relação
11/02/2025 12:41

Expedição de Carta.
11/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:14

Autos preparados para expedição
05/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 03:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
17/01/2025 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:05

Informação do Sistema
02/12/2024 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/12/2024 18:22

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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