15/09/2025 04:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Iranildes Osório de Paiva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora e condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe D desde 17/09/2024, inclusive sobre os reflexos no Ad.

Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se apenas taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 09).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Iranildes Osório de Paiva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/09/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 08:42

Autos preparados para expedição
03/09/2025 08:39

Emissão da Relação
27/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:23

Registro de Sentença
27/08/2025 14:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 14:48

Expedição de NULL.
12/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:27

Prazo em Curso
11/07/2025 06:56

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 10:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 10:18

Emissão da Relação
04/07/2025 20:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
31/05/2025 05:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 08:00

Prazo em Curso
09/05/2025 03:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
09/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:53

Prazo em Curso
25/04/2025 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:42

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0800927-10.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iranildes Osório de Paiva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/02/2025 21:50

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/02/2025 13:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 13:27

Emissão da Relação
11/02/2025 13:03

Expedição de Carta.
11/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:25

Autos preparados para expedição
06/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 04:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
24/01/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:11

Informação do Sistema
16/01/2025 18:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/01/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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