23/05/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 12:59

Baixa Definitiva
23/05/2023 12:58

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 15:36

Recebidos os autos
15/05/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:13

Juntada de Certidão
15/05/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404142-52.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Cyntia Camila da Silva Santos Paciente: Edna da Costa Ferreira Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS - CONTEXTO DE REITERAÇÃO - PREDICADOS PESSOAIS - EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. 1.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. 2.

Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, notadamente para que, não volte a oferecer perigo à sociedade. 3.

Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, com contornos indicativos de nocividade à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional como meio de garantir a ordem pública. 4.

A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. 5.

Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de ter residência fixa, ocupação lícita e não possuir antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 6.

Em que pese a argumentação concernente à excepcionalidade da constrição cautelar, certo é que tal não serve como fundamento para justificar a liberdade àqueles que cometem práticas delitivas, sobretudo em detrimento da sociedade, máxime porque a prisão preventiva não possui caráter de pena, mas sim de acautelamento. 7.

O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão, aliando-se que há flagrante pela prática de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, a possibilitar, inclusive sob tal prisma, a prisão preventiva, ex vi do art. 313, I, do Lei Processual Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
12/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:53

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/04/2023 09:14

Inclusão em Pauta
03/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 07:28

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 17:35

Recebidos os autos
31/03/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:21

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:23

Juntada de Informações
29/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404142-52.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Cyntia Camila da Silva Santos Paciente: Edna da Costa Ferreira Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:25

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404142-52.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Cyntia Camila da Silva Santos Paciente: Edna da Costa Ferreira Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:20

Expedição de Ofício.
27/03/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:40

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:40

Distribuído por sorteio
27/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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