23/04/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:56

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:59

Documento Digitalizado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Janes Couto Sanches (OAB 9354B/MS), Vinicius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0869463-80.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Dival Willeman de Souza - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Tendo sido citada, condeno a parte executada ao pagamento de custas e dos honorários já fixados anteriormente; contudo, defiro o requerimento formulado, para conceder à parte executada o benefício da justiça gratuita, eis que percebe o montante de R$ 2.774,09 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e nove centavos) a título de benefício previdenciário, sendo, pois, presumidamente hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Por tal motivo, deixo de determinar o prosseguimento do feito no que tange aos honorários advocatícios da Procuradoria do Município.

Outrossim, deixo de arbitrar honorários em benefício dos advogados da parte executada, porquanto o pagamento se deu após sua citação (fls. 18 e 40).

Desde já expedi ordem para liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD, consoante requerido e extrato acima.

Ante a concordância do Município com o pagamento do débito tributário promova-se o levantamento das demais constrições, se existentes, independentemente do trânsito em julgado.
12/02/2025 21:42

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 15:10

Autos preparados para expedição
11/02/2025 15:08

Emissão da Relação
11/02/2025 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
10/02/2025 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:41

Registro de Sentença
10/02/2025 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:03

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:18

Autos preparados para expedição
21/11/2024 13:45

Autos preparados para expedição
21/11/2024 09:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:44

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 20:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 11:47

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.
20/03/2024 07:54

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:56

Autos preparados para expedição
28/02/2024 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.
22/02/2024 08:18

Prazo em Curso
22/02/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 17:18

Prazo em Curso
30/01/2024 14:08

Autos preparados para expedição
30/01/2024 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2024 11:27

Recebida petição inicial
25/01/2024 17:46

Expedição de Carta.
17/01/2024 16:54

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:54

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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