25/03/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 15:01

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 07:03

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 07:01

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601159-28.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Zenir Aquino Roa Lopes Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Interessado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Tratando-se de relação de consumo o consumidor pode demandar no seu próprio domicílio, nos termos do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso a autora sustenta que reside na comarca de Dourados e a declaração de residência juntada nos autos vai no mesmo sentido, logo, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito, eis que não se trata de uma escolha aleatória do juízo.

Assim, deve ser julgado procedente o presente conflito negativo de competência, para o fim de fixar a competência da 2ª vara cível da Comarca de Dourados para processamento e julgamento dos autos n.º 0800717-89.2025.8.12.0002.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
25/02/2025 14:24

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:19

Inclusão em pauta
20/02/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 15:45

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 15:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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