22/07/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2025 15:51

de Conciliação
26/06/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 13:48

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 09:05

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 02:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 10:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025 08:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025 08:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025 08:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 14:41

de Instrução e Julgamento
28/03/2025 10:42

Recebidos os autos
28/03/2025 10:42

Determinada Requisição de Informações
21/03/2025 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0800553-30.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariluce Pereira de Figueiredo - Réu: Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos...

A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira, tratando-se, portanto, de demanda, em tese, predatória. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do anexo B, do item 9, da Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, instituiu medidas judiciais a serem adotadas em casos de litigância abusiva: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; O Superior Tribunal de Justiça, igualmente preocupado com essas demandas, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do qual adveio o Tema 1198, que norteia as providências do juízo em ações predatórias: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Em igual sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários para se ajuizar ações contra instituições financeiras: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Prazo: 15 (quinze) dias Intimem-se.
18/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:17

Recebidos os autos
11/02/2025 13:17

Emenda à Inicial
21/01/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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