14/07/2025 23:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/06/2025 11:15

Confirmada
03/06/2025 14:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/05/2025 16:13

Recebidos os autos
31/05/2025 16:13

Confirmada
30/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 16:24

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 16:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800969-72.2024.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargante: Maria José Alves da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Bruno Rocha Silva (OAB: 18848/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - PRESSUPOSTOS AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (Tema 1059).

A correta interpretação sobre o cabimento dos honorários recursais leva à conclusão de que são destinados à parte adversa quando a Apelação interposta tenha sido desprovida ou não conhecida.

No caso concreto, o recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul foi parcialmente provido, resultado este que certamente não implica a majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. .
28/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 12:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 12:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 12:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800969-72.2024.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargante: Maria José Alves da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:42

Inclusão em pauta
19/05/2025 16:15

Expedida/Certificada
19/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:14

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:57

Expedida/Certificada
19/05/2025 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 10:06

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800969-72.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelada: Maria José Alves da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Revela-se adequado o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável, por lei, a custear o tratamento, em atenção às regras de distribuição de competência do SUS, como mecanismo de preservação do equilíbrio orçamentário dos entes públicos e da política pública de saúde.

Em razão da solidariedade constitucional dos entes federativos, mesmo com o direcionamento da obrigação primária ao Município de Rio Brilhante/MS, o Estado de Mato Grosso do Sul deve arcar também com os ônus de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido, em parte com o parecer, apenas para direcionar o cumprimento da obrigação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800969-72.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelada: Maria José Alves da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Julgamento Virtual Iniciado
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800969-72.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelada: Maria José Alves da Costa DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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