26/08/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
28/02/2025 12:33

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Costa Neto (OAB 19497/ES) Processo 0804062-40.2024.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: Alpha Construções e Serviços Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 133/134: "A parte Autora formulou pedido de gratuidade judiciária e, em razão de sua posição social, à luz do que dispõe a norma insculpida no parágrafo 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou-se que fosse demonstrada a necessidade.

Peticionou reiterando o pedido de justiça gratuita e juntou comprovantes.

Há, porém, que condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, da qual não se desincumbiu a parte Autora.

No tocante à Pessoa Jurídica, verifica-se dos extratos bancários e dos balanços movimentação econômico-financeira incompatível com a hipossuficiência (fls.100/117).

Quanto ao Embargante Bruno Aparecido Queiroz, da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, constata-se rendimentos como titular da empresa também Executada, bem como saldo em caderneta de poupança e diversos consórcios, todos incompatíveis com o estado de miserabilidade alegado (fls.87/97).

Ressalte-se que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (RT 686/185).

Ora, não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, do parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Todavia, essa norma deve ser interpretada à luz da ordem constitucional vigente e diante dos preceitos processuais.

Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Como visto, a própria Carta Magna, que garantiu ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, exigiu a comprovação de insuficiência de recursos.

Assim, deve ser a norma infraconstitucional interpretada conforme a Constituição, devendo o postulante da justiça gratuita comprovar a necessidade.

Deste modo, indefiro o benefício da justiça gratuita.

Recolham as custas do processo, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int."
18/02/2025 20:54

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 18:21

Emissão da Relação
17/02/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 17:54

Proferida decisão interlocutória
19/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
21/06/2024 16:15

Prazo em Curso
17/06/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 18:55

Emissão da Relação
29/05/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:16

Conclusos para decisão
08/05/2024 20:05

Apensado ao processo numero do processo
08/05/2024 20:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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