22/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:51

Recebidos os autos
18/07/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 16:17

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
26/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2025 16:40

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:52

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:51

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Dayane Galando Faustino Rabelo (OAB 30113/MS) Processo 0807779-54.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Rodrigues dos Santos - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A - Sent parte dispositiva...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar a parte requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, a pagar à parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, a importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),, valor que deverá ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde 22 de julho de 2020 e juros da mora na forma do art. 406 do Código Civil até a data do efetivo pagamento.

Como corolário lógico da procedência do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço considerando a singeleza da matéria, que não demandou discussões doutrinárias e jurisprudenciais; a ausência de dilação probatória, e o espaço decorrido desde a distribuição da ação.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
12/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:04

Recebidos os autos
08/05/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 18:06

de Instrução e Julgamento
24/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:47

Recebidos os autos
24/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 16:16

Decorrido prazo de parte
27/03/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0807779-54.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Rodrigues dos Santos - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A - Despacho de fls.204/205: Vistos etc., Defiro a produção da prova testemunhal, conforme requerido.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data e horário anteriormente certificado nos autos, devendo se fazerem presentes as partes (advertências do art. 385, §1º do CPC) e seus procuradores.

Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, com a correta identificação das mesmas (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo), sob pena de preclusão.

Anoto, ainda, que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, salientando que somente será admitida a inquirição de testemunhas em número superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, determina-se, desde logo, a oitiva por videoconferência, durante a audiência de instrução e julgamento, considerando-se o disposto no art. 453, §1º do CPC.

A eventual oitiva por videoconferência será efetuada por meio da ferramenta "MICROSOFT TEAMS", através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUyNzQ5MTUtNDc1MC00NzdiLTg2NzMtYzVhMDg4MGVjODVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%2225beaf5b-9a88-464a-83a7-d8694e880cd5%22%7d Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observado o disposto no art. 455 do CPC, sendo, de igual modo, em caso de audiência por videoconferência, responsabilidade do advogado da parte encaminhar o link de acesso para participação das respectivas testemunhas na audiência.

Deve ainda cientificar as testemunhas para, antes da realização da audiência, verificarem e inspecionarem o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone.

Observações: 1) Importante destacar que a(s) parte(s) pode(m) participar tanto pelo computador quanto pelo dispositivo móvel, sendo que, neste último caso é imprescindível que o participante baixe e instale previamente o aplicativo "MICROSOFT TEAMS", disponível na App Store (Iphone) ou Play Store (Android); 2) Cada participante deve, antes da realização da audiência, verificar e inspecionar o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone; 3) Para maior segurança, cada participante esteja, no momento da audiência, de posse de documento pessoal com foto.

A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências da sala de audiências desta Vara, não dispensando-se, portanto, a presença das partes e advogados e testemunhas residentes nesta Comarca.

Indefiro, contudo, a realização de prova pericial ou técnica simplificada eis que não se mostram relevantes ao deslinde da questão.

Delego à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
12/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:25

Recebidos os autos
07/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:25

de Instrução e Julgamento
06/03/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0807779-54.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Rodrigues dos Santos - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A - Decisão de fls.187/191: Vistos etc., Trata-se de Ação Indenizatória que Patricia Rodrigues dos Santos move em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355).

Assim, impõe-se a ordenação do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

I.

Da ilegitimidade ativa ad causam.

A parte ré sustenta a ilegitimidade da autora que deixou de comprovar sua qualidade de companheira do falecido.

Sobre a legitimidade processual, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior ensina que: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa cabe-rá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão...

Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'." (Curso de Direito Processual Civil, ed.

Forense.

Rio de Janeiro. 2001, volume I, pg. 57/58).

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial.

Com efeito, o pressuposto processual da legitimidade ad causam, deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado pelo autor, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado.

Posteriormente, após a instrução probatória, apura-se concretamente a pertinência do que fora alegado na petição inicial.

Na hipótese em apreço, narrou a parte autora, na inicial, que ser cônjuge do de cujus e que lhe fora negada a indenização devida.

Além disso, no que tange à legitimidade para recebimento da indenização securitária, importante rememorar que em caso de morte, essa será paga nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.194/74 e art. 792, do Código Civil, in verbis: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”. “Art. 792.

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”.

Fundamental também colacionar a redação do art. 793 do Código Civil, o qual prevê a possibilidade de se instituir o companheiro como beneficiário do seguro de pessoas: “Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.” Assim, rejeito a preliminar aduzida.

II.

Dos pontos controvertidos.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) a existência do acidente de trânsito noticiado na exordial e o nexo causal entre o mesmo e a morte do companheiro da autora; b) se a autora era companheira do de cujus por ocasião de seu falecimento.

III.

Quanto ao ônus da prova.

Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório – DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com a finalidade de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito.

Ainda, determina a mencionada lei que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo a seguro DPVAT.

O seguro DPVAT possui caráter obrigatório por força da Lei Federal nº 6.194/1974 que o disciplina.

Assim, não há qualquer margem para liberdade contratual na adesão a tal seguro, cuja obrigatoriedade de pagamento garante o ressarcimento dos prejuízos suportados por vítimas de acidentes de trânsito.

Trata-se, portanto, de seguro destinado a assistência social, que despreza as condições dos seus beneficiários.

Nessa medida, forçoso reconhecer que a relação havida entre o beneficiário do seguro DPVAT e a seguradora-demandada tem natureza obrigacional, e não consumerista, afastando-se, assim, a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

Este entendimento, tem sido aceito pela jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

AÇÃO CAUTE-LAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SEGURO DPVAT.

IN-VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCABIMENTO.

Considerando que as ações relativas ao seguro DPVAT possuem relação de nature-za obrigacional entre as partes, nos termos da Lei nº 6.174/74, não há falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consu-midor e, por consequência, em inversão do ônus da prova.

Agravo de instrumento provido." (TJRS; AI 0125895-05.2016. 8.21.7000; Erechim; Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Rinez da Trindade; Julg. 14/07/2016; DJERS 04/08/2016)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AU-SÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O TJMG E A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.

VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM O REFERIDO CONVÊNIO.

RE-DUÇÃO.

ASSUNÇÃO, PELA AGRAVANTE, DO COMPROMIS-SO DE ARCAR COM AS DESPESAS DA PERÍCIA, EM QUE PESE O QUE DISPÕE O ART. 33, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

Nas ações de cobrança de seguro DPVAT a relação é de natureza obrigacional e não de consumo, de forma que fica vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova.

Este Tribu-nal de Justiça celebrou Termo de Cooperação Técnica com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ora agravante, a fim de simplificar o processamento das recorren-tes demandas que tratam de cobrança de seguro obrigatório de veículo automotor, contribuindo, assim, para a celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional.

O referido convênio estabelece um valor para as perícias a serem realiza-das nas ações em comento.

Fixados os honorários do perito em valor superior ao nele ajustado, impõe-se a sua redução." (TJMG; AI 1.0701.15.021649-0/001; Rel.

Des.

Domingos Coelho; Julg. 02/03/2016; DJEMG 09/03/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SE-GURO DPVAT.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Considerando que a relação sub judice é de natureza obrigacio-nal e não de consumo, em virtude do caráter obrigatório do DPVAT, não há que se falar em aplicação do Código de Defe-sa do Consumidor.

Assim, tratando-se a questão de competên-cia territorial, que é, em regra, relativa, não é passível de declinação de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula n 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Deram provimento ao recurso. (TJMG; AGIN 1.0024.13.355409-7/001; Rel.

Des.

Estevao Lucchesi; Julg. 10/04/2014; DJEMG 25/04/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

NÃO APLICAÇÃO DO CODECON.

HONORÁ-RIOS PERICIAIS.

CUSTOS DA PROVA.

DECISÃO REFOR-MADA.

Nas ações de cobrança de seguro DPVAT a relação sub judice é de natureza obrigacional e não de consumo, de forma que fica vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova." (TJMG; AGIN 1.0342.13.001272-3/001; Rel.

Des.

Alberto Henrique; Julg. 11/07/2013; DJEMG 19/07/2013).

Nesta linha de raciocínio, não se verificando no seguro DPVAT relação consumerista entre as partes, uma vez que a obrigação da seguradora em efetuar o pagamento da indenização decorre de lei e não de qualquer relação contratual, vale dizer, que são inaplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e, sendo assim, não há como deferir a inversão do ônus da prova no caso em apreço.

De mais a mais, observo que ainda que se entenda aplicável à espécie as disposições relativas à relação consumerista, entendo que tal não teria o condão de determinar a inversão do ônus da prova neste caso, eis que, a não ser pela dificuldade prática quanto ao recolhimento dos honorários periciais quando a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, inexiste qualquer dificuldade substancial na produção de prova que justificasse tal inversão.

Verifico que a principal controvérsia restringe-se à necessidade de se determinar o nexo causal entre a morte e o citado acidente automobilístico.

No que concerne ao ônus da prova, o art. 373, I e II, do CPC, divide a responsabilidade entre autor e réu.

Ao primeiro incumbe a de-monstração dos fatos constitutivos do seu direito e, ao segundo, compete demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito daquele.

IV.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, após afastar a preliminar arguida, deliberar acerca dos pontos controvertidos e sobre o ônus da prova, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato.

Faculto às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, no prazo comum, de quinze dias.

R.

Intimem-se.
10/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:45

Recebidos os autos
06/02/2025 17:45

Decisão ou Despacho
03/12/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:27

Processo Desarquivado
03/12/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:19

Arquivado Provisoriamente
12/04/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
19/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:10

Recebidos os autos
14/03/2024 18:10

Por Controvérsia
12/03/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:45

Recebidos os autos
21/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
12/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:15

Recebidos os autos
06/11/2023 12:15

Determinada Requisição de Informações
01/11/2023 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:38

Recebidos os autos
19/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 02:33

Decorrido prazo de parte
07/08/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:41

Recebidos os autos
02/08/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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