14/09/2025 03:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:01

Prazo em Curso
28/08/2025 05:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO FALEIROS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: A) CONDENAR o Município de Campo Grande a proceder ao reposicionamento horizontal do autor da letra "C" para letra "D", com efeitos financeiros desde 31/12/2022, nos termos do art. 34, III, da LC 453/2022.

B) CONDENARo Município a implementar oreposicionamento vertical para a segunda classe, com efeitos desde 31/01/2023, tendo em vista a comprovação de especialização em Arranjo Musical apresentada às fls. 19 e 20, que atende aos requisitos do art. 7º, "b", da LC 453/2022.

C) JULGAR IMPROCEDENTESos pedidos de reposicionamentos para primeira classe e classe especial, por ausência dos requisitos de qualificação profissional exigidos pela LC 453/2022.

D) CONDENARo Município a implementar o segundoadicional por tempo de serviço(quinquênio) com efeitos desde 01/01/2022, observadas as disposições da LC 173/2020.

E) CONDENARo Município ao pagamento deauxílio-alimentação durante o gozo de fériasdos últimos cinco anos; F) REJEITAR o pedido de reflexos do auxílio-alimentação sobre férias e décimo terceiro salário, em razão da vedação expressa no art. 130, §2º, da LC 190/2011.

G) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 06:37

Autos preparados para expedição
14/08/2025 09:47

Emissão da Relação
12/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:21

Registro de Sentença
12/08/2025 14:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/08/2025 19:16

Expedição de NULL.
10/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 11:14

Prazo em Curso
10/07/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 08:12

Emissão da Relação
08/07/2025 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 13:21

Tutela Provisória
08/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:56

Prazo em Curso
14/06/2025 02:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 16:15

Prazo em Curso
26/05/2025 16:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/05/2025 12:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0804805-40.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Faleiros de Oliveira - Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação.
21/05/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 17:55

Emissão da Relação
20/05/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
25/03/2025 16:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/03/2025 16:50

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 16:44

Emissão da Relação
25/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:06

Expedição de Carta.
25/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
24/03/2025 10:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 10:12

Recebida petição inicial
21/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:38

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0804805-40.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Faleiros de Oliveira - Como cediço, a competência dosJuizadosEspeciais da Fazenda Públicaé definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.

Em razão disso, para fixação da competência, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa, conforme a legislação de regência, sob pena de indeferimento.

Providências necessárias.
25/02/2025 22:01

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 09:53

Emissão da Relação
20/02/2025 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:14

Informação do Sistema
19/02/2025 17:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/02/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805061-95.2021.8.12.0021

Romildo das Graca Leite

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Ricardo Vanzella Missiatto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0913161-05.2024.8.12.0001

Municipio de Ponta Pora

Ana Paula Druzian Salinas

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0800090-73.2025.8.12.0006

Elza Aparecida da Silva Buss - ME

Joao Manoel Ferreira Coimbra

Advogado: Suzane Bernardes Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0806012-15.2022.8.12.0002

Municipio de Dourados

Luiz Carlos de Arruda Leme

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0800027-63.2025.8.12.0001

Levino Ramos da Cruz

Claudemir Atanazia Servicos de Construco...

Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 15:48

Exibir Processo