TJMS - 0801475-65.2017.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLI DE SOUZA PEREIRA DA ROCHA

CPF *77.***.*16-49

Advogados

JANAINA MARCELINO DOS SANTOS

OAB: 18223/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 11:37

    Decorrido prazo de parte

  • 24/02/2025 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Marcelino dos Santos (OAB 18223/MS) Processo 0801475-65.2017.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marli de Souza Pereira da Rocha - Despacho f. 437-....I - No conhecido procedimento de "execução invertida" a parte autora concordou com os cálculos apresentados pela a Autarquia Federal às fls. 399/407 (fls. 435).

    II - Uma vez que a presente execução ocorrerá de acordo com os valores apresentados pela parte Executada, desnecessária sua intimação para impugnação.

    III - HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos de fls. 399/407 e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo.

    Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    IV - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

    V - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

    VI - Por fim, ante a juntada do "Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia" de fls. 436, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 16 da Portaria n. 629/14 do TJMS, DEFIRO o pedido de fls. 435, para o fim de autorizar o destaque de 30% (trinta por cento) do crédito principal em favor da Advogada Janaína Marcelino dos Santos e, consequentemente, autorizar a expedição de precatório/RPV para o pagamento dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais).

  • 17/02/2025 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2024 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2024 03:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2024 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2024 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 08:30

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 08:30

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2024 07:25

    Realizado cálculo de custas

  • 07/06/2024 07:25

    Realizado cálculo de custas

  • 03/06/2024 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2024 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2024 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 17:31

    Evolução da Classe Processual

  • 08/05/2024 17:30

    Realizado cálculo de custas

  • 08/05/2024 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 17:28

    Transitado em Julgado em data

  • 30/04/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 14:01

    Decisão ou Despacho

  • 15/04/2024 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2024 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:50

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2023 07:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2023 18:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2023 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:45

    Juntada de tipo de documento

  • 13/08/2023 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2023 01:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:41

    Outras Decisões

  • 17/07/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2023 09:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2023 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2023 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 21:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 06:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 06:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 06:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 06:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/10/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:48

    Decorrido prazo de parte

  • 04/10/2021 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 11:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2020 12:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2020 12:05

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2020 12:07

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 16:33

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 06/05/2019 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2019 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2019 11:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2019 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2019 11:50

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2019 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2019 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2019 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2019 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2019 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2019 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2019 07:25

    de Instrução e Julgamento

  • 18/12/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2018 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2018 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2018 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2018 09:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 10:28

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 10:28

    Decisão ou Despacho

  • 08/03/2018 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2017 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 15:08

    Decorrido prazo de parte

  • 27/11/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2017 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2017 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2017 22:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 18:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2017 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2017 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2017 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2017 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 10:44

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2017 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2017 23:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2017 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 10:03

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2017 08:44

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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