04/07/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:04

Baixa Definitiva
04/07/2025 07:31

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 06:52

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2025 06:49

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403043-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ezequiel de Oliveira Lemes Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação de natureza previdenciária, na qual se pleiteia a conversão de benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (auxílio-doença) em benefício de natureza acidentária (auxílio-acidente), sob alegação de concausa entre as patologias e a atividade laboral desenvolvida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Definir a competência para julgamento da ação em que se discute a conversão de benefício previdenciário em benefício de natureza acidentária, diante da alegação de existência de nexo ou concausa entre a incapacidade laborativa e a atividade profissional desempenhada pelo autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Conforme o artigo 109, I e § 3º da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas a acidentes de trabalho, mesmo que envolvam autarquia federal como o INSS. 4) A ausência de demonstração do nexo causal ou concausal entre a doença e a atividade laboral não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal, devendo tal matéria ser analisada no mérito da ação. 5) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada, orienta que a competência da Justiça Estadual subsiste nas ações acidentárias até decisão de mérito que, eventualmente, reconheça a inexistência de relação entre a incapacidade e o labor, conforme exemplificado no Conflito de Competência n. 183.143/RS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso provido.

Tese de julgamento: 7) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações previdenciárias em que se discute a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, ainda que envolva autarquia federal (art. 109, I e §3º da CF/88). 8) Tratando-se de pedido de conversão de benefício previdenciário em benefício de natureza acidentária, a ausência de comprovação do nexo causal ou concausal entre a incapacidade e a atividade laboral não autoriza a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a questão ser apreciada no mérito da demanda.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e § 3º; CPC/2015, art. 64, §§ 1º e 4º; Lei nº 8.213/91, art. 20, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, CC nº 183.143/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/11/202.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 11:54

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:31

Provimento
30/04/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403043-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ezequiel de Oliveira Lemes Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:10

Inclusão em pauta
25/04/2025 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403043-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ezequiel de Oliveira Lemes Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
28/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:33

Expedição de "tipo de documento".
28/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403043-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ezequiel de Oliveira Lemes Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:33

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 16:57

Revogada a Medida Liminar
27/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:50

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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