27/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:12

Decorrido prazo de parte
28/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:05

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0801067-45.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Ferreira Arévalo - Nos termos do paragrafo único do art. 52 do CPC "é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.".

No controle objetivo de constitucionalidade da norma transcrita e destacada (ADI's nºs. 5.492 e 5.737) o STF, com interpretação conforme à CF restringiu a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais dos Estados-membros e do Distrito Federal, as quais figurem como réus, e por conseguinte, a pessoa jurídica para a qual encontra-se vinculada.

Colhe-se trecho do julgado da ADI em destaque: (...) Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a "agência" nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão "na falta desses estabelecimentos" do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares."(STF - ADI nº 5.737, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2023, publicado em 27/06/2023 - Destaquei).

Colhe-se o julgado sobre o tema em apreço. "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exarado quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0395.16.002.0073/002, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para apreciar e julgar a presente ação, em cujo processo figura o polo passivo Município do Estado de São Paulo."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.003322-7/001, Relatora Desembargadora JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª Câmara Cível, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) Nos autos, a requerida consiste em autarquia previdenciária MT PREV (Mato Grosso Previdência) vinculada ao estado de Mato Grosso, desta forma, aplica-se ao caso a interpretação conforme realizada pelo STF, ADI nºs. 5.492 e 5.737, de modo que a competência do foro de domicilio do autor do réu a pessoa jurídica de direito público a qual encontra-se vinculada.

Desta forma, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa do feito a comarca de Cuiabá/MT, com as anotações necessárias. Às providências e comunicações necessárias.
28/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:30

Recebidos os autos
26/02/2025 17:30

Acolhida a exceção de Incompetência
07/05/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 09:44

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 16:31

Recebidos os autos
11/03/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 20:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 19:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 13:34

Recebidos os autos
30/01/2024 13:34

Determinada Requisição de Informações
26/10/2023 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 06:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2023 06:55

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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