09/07/2025 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:26

Recebidos os autos
30/06/2025 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/06/2025 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:13

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 03:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: André Stuart Santos (OAB 10637/MS) Processo 0013880-80.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Jessica Fogaça Castellani - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 207-212: "Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar a acusada Jessica Fogaça Castellani, como incurso nas sanções do artigo 303, §2°, da Lei 9.503/97.

Passo a dosar a pena da acusada.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e suspensão da habilitação pelo prazo de 02 (dois) meses (Lei 9.503/97, art. 293).

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), porém como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I."
09/06/2025 17:11

Recebidos os autos
09/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:01

Recebidos os autos
06/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 08:20

Recebidos os autos
30/05/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:20

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:48

Recebidos os autos
12/05/2025 11:48

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 02:09

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:59

de Instrução e Julgamento
24/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Stuart Santos (OAB 10637/MS) Processo 0013880-80.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Jessica Fogaça Castellani - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 157: "..Vistos, etc... 1.

Designo a data de 24.04.2025 as 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (CPP, art. 399 c/c 400 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). 2.

Intime-se..."
19/02/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:50

Recebidos os autos
18/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:16

de Instrução e Julgamento
14/02/2025 14:16

Recebidos os autos
14/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:12

Recebidos os autos
12/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 14:46

Recebidos os autos
15/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:24

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:35

Recebidos os autos
15/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:52

Evolução da Classe Processual
12/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:43

Recebidos os autos
11/06/2024 17:42

Recebida a denúncia
10/06/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 16:44

Recebidos os autos
10/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 15:31

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:19

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 17:25

Apensado ao processo numero do processo
19/05/2022 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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