05/08/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 12:39

Certidão
04/08/2025 12:39

Recurso Eletrônico Baixado
04/08/2025 08:59

Transitado em Julgado em "data"
04/08/2025 08:04

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851214-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Jose Dimas de Almeida Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - PRAZOS NÃO SUPERADOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E BENEFÍCIO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REGULARIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não restam configurados os institutos da decadência e prescrição, pois ao presente caso aplica-se o artigo 27, do CDC, sendo o prazo de cinco anos, contados do último desconto realizado.

Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que houve contratação válida da aquisição de cartão de crédito com pagamento por meio de reserva de margem consignável, com informações claras e precisas, bem como demonstrada a disponibilização dos valores em benefício da autora, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe.

Sendo efetivamente improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, restam prejudicados os demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro e indenização por danos morais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:32

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 15:32

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
31/07/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 11:01

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:01:21 local.
25/07/2025 00:51

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851214-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Jose Dimas de Almeida Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 10:19

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio
24/07/2025 10:00

Processo Cadastrado
23/07/2025 17:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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