08/04/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 09:54

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:12

Homologada a Transação
14/02/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:57

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 14:11

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:10

de Interrogatório
25/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:42

de Instrução e Julgamento
19/09/2024 20:19

Recebidos os autos
19/09/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 19:18

Recebidos os autos
05/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 19:07

Recebidos os autos
23/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 16:16

de Conciliação
21/11/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Euder Clemente Barcelos (OAB 12254/MS) Processo 0831296-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Alves Chalub - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 14/12/2023 às 16 HRS hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
12/10/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 14:16

de Instrução e Julgamento
05/10/2023 19:28

Recebidos os autos
05/10/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 14:11

de Conciliação
28/09/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Euder Clemente Barcelos (OAB 12254/MS) Processo 0831296-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Alves Chalub - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 04/10/2023 às 13:45hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
27/07/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 16:23

de Instrução e Julgamento
25/07/2023 13:19

Recebidos os autos
25/07/2023 09:26

Decisão ou Despacho
24/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Euder Clemente Barcelos (OAB 12254/MS) Processo 0831296-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Alves Chalub - 1.

Com efeito, é cediço que o pedido formulado pela parte autora, em regra, deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), sendo admitido no âmbito dos Juizados Especiais pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação" (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

No caso trazido à baila, denota-se que parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência para que "seja o autor, autorizado a conduzir veículo automotor, até final decisão desse processo" (fl. 19), de modo que caberia a ela, desde logo e na própria exordial, apontar quais multas teriam sido praticadas pela parte corré e, consequentemente, justificariam aludido pedido.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique, de forma clara e expressa, quais as multas pretende que sejam suspensas/transferidas, inclusive informando os autos de infração das mesmas, sob pena de extinção.
28/03/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:13

Recebidos os autos
22/03/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 19:12

Recebidos os autos
17/01/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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