04/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 12:27

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0811113-70.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB União - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr.

Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
30/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0811113-70.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB União -

Vistos.

Indefiro o pedido de intimação, por meio do aplicativo whatsapp, na medida em que o SITRA - Sistema de Intimação por Telefone do Poder Judiciário de MS, é utilizado apenas para cumprimento dos atos relacionados à intimação para audiências, perícias e dar andamento ao feito.

Nesse passo, promova a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o regular andamento do feito, informando endereço da parte executada, sob pena de extinção.

Intime-se.
21/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:14

Recebidos os autos
28/04/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0811113-70.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB União - Exectda: Casa das Delícias Sucos e Vitaminas Ltda, Emilia Fernandes Curilov, Sarah Fernandes Tchernov -

Vistos.

Para que a pessoa jurídica seja extinta, não basta o mero registro do distrato na Junta Comercial. É necessária a nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos do artigo 1.103 do Código Civil.

Ressalte-se que é apenas após o pagamento das dívidas da sociedade que será realizada a distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios e, por fim, ocorrerá a extinção.

Caso não atendidas tais providências, como é o caso dos autos, é possível que os sócios da pessoa jurídica extinta respondam pelo passivo pendente dela, hipótese em que ocorre a sua sucessão processual pelo sócio.

Assim, extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que o sócio responda pelas dívidas deixadas pela sociedade, empresa ou organização.

Nesse sentido: "Neste cenário, dissolvida a empresa executada, considera-se que houve a extinção da pessoa jurídica devedora, autorizando-se, assim, reconhecer a ocorrência da sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial da entidade encerrada, conforme dispõe(sic)os artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil"(TJSP, AI n. 2008757-80.2022.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, relator: ministroLuiz Eurico, j. 25.03.2022). "Tratando-se a pessoa jurídica dissolvida de devedora da obrigação de direito material, a aplicação do regramento próprio da extinção da pessoa natural resultaria na possibilidade de sucessão e responsabilização dos sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido"(STJ, REsp nº1.784.032/SP, Terceira Turma, Rel.: Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019) e"O fenômeno da sucessão processual, orientado pela marcante alteração ocorrida no plano material, no mundo dos fatos, viabiliza a que o processo venha a ser integrado por um novo sujeito (pessoa física ou jurídica) que dele não fazia parte, passando o sucessor, assim, a ocupar a posição processual do sucedido"(STJ, REsp nº1.652.592/SP, Terceira Turma, Rel.: Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.06.2018).

Em termos práticos, para que a sucessão processual do sócio ocorra, é preciso que o credor demonstre que a pessoa jurídica foi extinta sem o devido pagamento de seus passivos e demonstre quem eram seus sócios, com base nos artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil.

Em tal hipótese, o sócio será, por decorrência jurídico-processual, o responsável pelas dívidas da pessoa jurídica com a sua respectiva inclusão no polo passivo da ação executiva.

Assim, e sendo o caso dos autos, defiro o pedido de f. 304/307 para constar no polo passivo as sócias da empresa extinta, Sara Fernandes Tchernov e Emília Fernandes Curilov.

Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover a intimação da segunda executada para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC.

Intime-se.
27/02/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 19:53

Recebidos os autos
16/12/2024 19:53

Decisão ou Despacho
16/10/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:01

Recebidos os autos
05/08/2024 16:01

Determinada a quebra do sigilo fiscal
05/08/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:40

Recebidos os autos
04/12/2023 17:40

Decretada a indisponibilidade de bens
28/09/2023 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:05

Recebidos os autos
08/08/2023 11:05

Determinada a quebra do sigilo fiscal
08/08/2023 11:05

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 11:04

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 11:04

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:59

Recebidos os autos
18/04/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:58

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 14:58

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 17:52

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 17:51

Juntada de tipo de documento
17/01/2023 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:09

Recebidos os autos
05/12/2022 13:08

Decisão ou Despacho
05/12/2022 13:08

Juntada de tipo de documento
24/08/2022 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:56

Recebidos os autos
16/08/2022 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2022 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2022 13:01

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:32

Decorrido prazo de parte
15/03/2022 14:26

Recebidos os autos
15/03/2022 14:26

Decisão ou Despacho
31/01/2022 02:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:47

Juntada de Petição de tipo
24/11/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 07:02

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 07:02

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 03:42

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 03:41

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:22

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 14:22

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:02

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 14:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 13:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
01/09/2021 16:44

Recebidos os autos
01/09/2021 16:44

Decisão ou Despacho
24/08/2021 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2021 16:35

Juntada de Petição de tipo
17/08/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 09:46

Transitado em Julgado em data
06/08/2021 01:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 11:21

Recebidos os autos
14/07/2021 11:21

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 11:21

Julgado procedente o pedido
30/06/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 06:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 10:08

Decorrido prazo de parte
26/05/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 07:50

Juntada de tipo de documento
20/05/2021 21:11

Juntada de tipo de documento
11/05/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 13:01

Expedição de tipo de documento.
07/05/2021 13:01

Expedição de tipo de documento.
07/05/2021 06:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 18:13

Recebidos os autos
18/04/2021 18:13

Decisão ou Despacho
13/04/2021 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2021 18:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/04/2021 18:06

Realizado cálculo de custas
09/04/2021 18:06

Realizado cálculo de custas
09/04/2021 18:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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