TJMS - 0900036-08.2023.8.12.0032

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FELIPE ROGERS BATISTA ALVES

CPF *18.***.*52-95

DEYVID HENRIQUE DA SILVA

CPF *99.***.*39-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCIA REGINA DE ANDRADE

CPF *24.***.*59-87

LEONARDO CAVALCANTI DOS SANTOS

CPF *45.***.*40-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 12:32

    Transitado em Julgado em "data"

  • 16/04/2025 17:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 17:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 17:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 17:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2025 12:17

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 21/03/2025 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2025 12:17

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 11:11

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0900036-08.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Felipe Rogers Batista Alves DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Recorrente: Deyvid Henrique da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Vítima: Marcia Regina de Andrade Vítima: Leonardo Cavalcanti dos Santos EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA - LEGÍTIMA DEFESA CONTROVERSA - TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO - ANIMUS NECANDI NÃO DESCARTADO - PROVAS SUFICIENTES - IMPRONÚNCIA INCABÍVEL - HARMONIZAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE AO STANDARD PROBATÓRIO - AFASTAMENTO QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

    Inviável a absolvição sumária sob o argumento de que os réus teriam agido sob o manto da legítima defesa, porquanto, na fase do judicium accusationis, descabe qualquer juízo definitivo sobre a tipificação dos fatos ou exauriente exame probatório, sendo suficiente a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade.

    A dúvida razoável, nesta etapa processual, não impede a pronúncia, desde que existam elementos que justifiquem a submissão dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

    Não obstante a versão dos réus, igualmente inviável a pretendida desclassificação para o crime de lesão corporal, pois, além de não descartada a presença do animus necandi, há provas que respaldam a peça acusatória, justificando a pronúncia.

    A instituição do Júri se encontra alicerçada no rol das garantias e direitos individuais, não podendo o in dubio pro societate ser utilizado para compensar eventual fragilidade probatória.

    No entanto, sua incidência é válida quando há elementos suficientes para justificar a pronúncia, como ocorre no caso concreto, em que o standard probatório dos autos respalda a manutenção da acusação.

    O afastamento das qualificadoras só se admite quando a prova dos autos for inequívoca no sentido de que não há elementos mínimos que justifiquem sua incidência, o que não se verifica no presente caso.

    Havendo indícios suficientes de que o crime foi cometido com o emprego de meio cruel, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a análise aprofundada dessas circunstâncias deve ser reservada ao Conselho de Sentença.

    Diante desse contexto, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, a presunção neste momento processual é contra o réu, sendo a dúvida resolvida em favor da sociedade.

    Assim, deve prevalecer a submissão da causa ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para proferir a decisão final. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 19/03/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:08

    Não-Provimento

  • 19/03/2025 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0900036-08.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Recorrente: Felipe Rogers Batista Alves DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Recorrente: Deyvid Henrique da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Vítima: Marcia Regina de Andrade Vítima: Leonardo Cavalcanti dos Santos Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/03/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:15

    Inclusão em pauta

  • 06/03/2025 14:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2025 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 01:21

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2025 01:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0900036-08.2023.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Felipe Rogers Batista Alves DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Recorrente: Deyvid Henrique da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Vítima: Marcia Regina de Andrade Vítima: Leonardo Cavalcanti dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/02/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 14:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 13:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/02/2025 13:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 17/02/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 13:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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