TJMS - 0806994-59.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELO SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *23.***.*67-40

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2025 18:14

    Processo Reativado

  • 16/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 16:02

    Transitado em Julgado em data

  • 20/01/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2025 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 11:32

    Homologada a Transação

  • 29/11/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/01/2024 20:09

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2023 11:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2023 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 19:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2023 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0806994-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Silva Rodrigues de Almeida - 3.

    ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Marcelo Silva Rodrigues de Almeida na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 28/03/2023 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 19:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 19:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/03/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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