07/07/2025 20:29

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 16:38

Recebidos os autos
24/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS), Warley Ezequiel da Silva (OAB 21319/MS) Processo 0842629-50.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janaina Gonçalves de Arantes - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
19/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS), Warley Ezequiel da Silva (OAB 21319/MS) Processo 0842629-50.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janaina Gonçalves de Arantes, Roni Pereira de Paula - Fica a parte autora intimada do despacho de fl.s 480, cujo teor segue:"

Vistos. sobre o conteúdo de fls. 468/479, manifeste-se o exequente e o causídico Givanildo Heleno de Paula, em 15 dias.
18/02/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:06

Recebidos os autos
30/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 15:00

Recebidos os autos
04/01/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
22/12/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 08:41

Decorrido prazo de parte
07/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:30

Recebidos os autos
24/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 01:08

Decorrido prazo de parte
28/03/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:28

Recebidos os autos
01/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:46

Recebidos os autos
17/11/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:51

Recebidos os autos
16/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:02

Apensado ao processo numero do processo
02/05/2023 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 10:18

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:28

Recebidos os autos
15/03/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 21:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 21:23

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 21:35

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:00

Decorrido prazo de parte
23/07/2022 00:11

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 10:00

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 09:59

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:42

Recebidos os autos
05/05/2022 14:14

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2022 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:35

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 02:53

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 11:59

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 11:58

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:18

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2021 11:14

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2021 11:11

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
30/11/2021 15:47

Recebidos os autos
30/11/2021 15:47

Determinada Requisição de Informações
25/11/2021 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2021 07:04

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 07:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2021 07:02

Processo Reativado
22/11/2021 17:06

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 10:01

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 10:01

Decorrido prazo de parte
02/09/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 20:25

Expedição de tipo de documento.
06/02/2021 01:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2021 01:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:18

Recebidos os autos
01/02/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2021 13:26

Transitado em Julgado em data
16/12/2020 18:42

Recebidos os autos
16/12/2020 18:42

Recebidos os autos
17/06/2020 17:34

Expedição de tipo de documento.
17/06/2020 17:34

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2020 17:34

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2020 20:00

Juntada de Petição de tipo
16/04/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/10/2019 18:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 16:56

Expedição de tipo de documento.
14/10/2019 18:21

Juntada de Petição de tipo
08/10/2019 03:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2019 08:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 18:40

Recebidos os autos
21/08/2019 18:40

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 18:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 18:39

Julgado improcedente o pedido
11/03/2019 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2019 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2019 13:50

Recebidos os autos
26/02/2019 13:50

Juntada de Petição de tipo
25/02/2019 15:41

Expedição de tipo de documento.
25/02/2019 14:10

Expedição de tipo de documento.
25/02/2019 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2019 17:01

Recebidos os autos
13/02/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2019 16:11

Juntada de Petição de tipo
13/12/2018 00:28

Juntada de Petição de tipo
06/12/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 15:20

de Instrução e Julgamento
19/10/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 17:31

Expedição de tipo de documento.
18/10/2018 17:30

de Instrução e Julgamento
18/10/2018 15:15

de Instrução e Julgamento
16/10/2018 14:56

Expedição de tipo de documento.
16/10/2018 14:54

Juntada de tipo de documento
16/10/2018 14:54

Juntada de tipo de documento
16/10/2018 14:54

Juntada de tipo de documento
16/10/2018 14:54

Juntada de tipo de documento
09/10/2018 13:06

Juntada de tipo de documento
09/10/2018 13:05

Juntada de tipo de documento
08/10/2018 13:17

Juntada de tipo de documento
08/10/2018 13:16

Juntada de tipo de documento
28/09/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 19:11

Expedição de tipo de documento.
27/09/2018 19:10

Expedição de tipo de documento.
27/09/2018 19:08

Expedição de tipo de documento.
27/09/2018 19:07

Expedição de tipo de documento.
26/09/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 18:13

Expedição de tipo de documento.
26/09/2018 18:12

de Instrução e Julgamento
26/09/2018 16:23

Recebidos os autos
26/09/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 16:22

Juntada de Petição de tipo
23/07/2018 12:08

Juntada de Petição de tipo
20/07/2018 19:17

Expedição de tipo de documento.
09/07/2018 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 12:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 11:10

Recebidos os autos
27/06/2018 11:10

Decisão ou Despacho
15/05/2018 16:43

Juntada de tipo de documento
20/04/2018 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2018 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2018 08:40

Juntada de Petição de tipo
11/04/2018 15:09

Juntada de Petição de tipo
10/04/2018 12:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2018 11:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 18:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 18:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 18:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 18:12

Expedição de tipo de documento.
04/04/2018 18:07

Recebidos os autos
04/04/2018 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2018 11:32

Juntada de Petição de tipo
14/03/2018 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 17:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 17:32

Juntada de tipo de documento
13/03/2018 17:32

Juntada de tipo de documento
09/03/2018 17:00

Juntada de Petição de tipo
02/03/2018 16:04

Juntada de Petição de tipo
28/02/2018 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 17:57

Expedição de tipo de documento.
28/02/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 12:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 12:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 14:29

Recebidos os autos
27/02/2018 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2018 08:46

Juntada de Petição de tipo
09/02/2018 11:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 06:50

Juntada de tipo de documento
09/02/2018 06:50

Juntada de tipo de documento
05/02/2018 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2018 12:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 18:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 17:42

Expedição de tipo de documento.
02/02/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 15:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 14:39

Recebidos os autos
29/01/2018 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 09:40

Juntada de tipo de documento
26/01/2018 09:39

Juntada de tipo de documento
15/01/2018 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2018 14:55

Juntada de tipo de documento
15/01/2018 14:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 18:44

Expedição de tipo de documento.
15/12/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 16:51

Recebidos os autos
11/12/2017 16:50

Tutela Provisória
11/12/2017 14:19

Juntada de Petição de tipo
07/12/2017 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2017 19:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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