TJMS - 0000186-88.2017.8.12.0043

1ª instância - Sao Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIO TADEU KOWALESKI- ME

CNPJ: 17.411.288/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DE CURITIBA PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

RODRIGO SILVEIRA PIOLI

OAB: 45450/PR

THAIS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB: 72671/PR

EMERSON LUIS GONCALVES

CPF *96.***.*00-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 08:15

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 18:53

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2024 18:53

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2024 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 10:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/04/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 08:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2023 08:24

    Decorrido prazo de parte

  • 30/03/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Emerson Luis Gonçalves (OAB 52424/PR), Rodrigo Silveira Pioli (OAB 45450/PR), Thais Oliveira Santa Clara (OAB 72.671/PR) Processo 0000186-88.2017.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Departamento de Transito Detran de Curitiba PR - Pelo apresentado acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Detran/MS, com a consequente exclusão do polo passivo da demandada, e fundado no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente, o pedido contido na inicial para: a) determinar ao requerido DETRAN/PR a devolução dos valores pagos pelo autor, no importe total de R$ 723,59 (setecentos e vinte e três reais e cinquenta de nove centavos), devidamente atualizada pelo IGPM/FGV da propositura da demanda e juros à ordem de 1% a.m. (um por cento ao mês) da citação.Deixo de condenar o segundo requerido em custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 Lei 9.099/95).Pelo determinado no art. 11 da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), deixo de remeter os autos para reexame necessário.Submeto a presente decisão ao crivo da Juíza de Direito responsável por este juizado especial, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 Lei 9.099/95).

  • 29/03/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 17:17

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2022 17:17

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2022 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 18:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/07/2022 18:09

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/05/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2022 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 18:06

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2022 18:06

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 17:11

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 21:22

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2021 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/11/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2021 22:15

    Recebidos os autos

  • 30/10/2021 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2021 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2021 17:33

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 25/06/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2021 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2021 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 11:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 23:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2020 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 13:57

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2020 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2020 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 09:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 17:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/10/2019 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2019 11:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/10/2019 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2019 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2019 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2019 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2019 12:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/05/2019 12:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 07:57

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 07:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2019 07:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/01/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2018 08:56

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2018 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2018 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2018 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2018 19:32

    Recebidos os autos

  • 02/11/2018 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2018 11:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2018 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2018 10:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2018 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2018 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 11:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2018 12:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2018 14:50

    Processo Reativado

  • 28/08/2018 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2018 18:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 12:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2018 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 11:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 11:32

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 26/03/2018 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 12:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/02/2018 12:41

    Transitado em Julgado em data

  • 26/01/2018 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2017 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 25/08/2017 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2017 14:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/08/2017 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2017 18:00

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2017 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2017 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2017 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2017 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2017 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2017 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 08:03

    Homologada a Transação

  • 24/05/2017 08:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2017 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2017 17:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/03/2017 15:35

    de Instrução e Julgamento

  • 29/03/2017 16:19

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2017 08:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2017 08:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2017 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 08:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2017 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2017 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2017 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2017 16:39

    de Instrução e Julgamento

  • 09/02/2017 16:38

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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