06/05/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:46

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 06:46

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0817782-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Conçuelo Durães Nunes - Manifestar se há oposição ao julgamento virtual.
07/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 03:17

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0817782-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Conçuelo Durães Nunes - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/03/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:17

Recebidos os autos
14/03/2025 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:36

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0817782-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Conçuelo Durães Nunes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CONÇUELO DURÃES NUNES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de julho de 2019 até abril de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de pagamento relativo ao FGTS vencido no curso da demanda ou valores vincendos, conforme fundamentado acima.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:35

Homologada a Transação
28/01/2025 22:49

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 04:11

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:19

Recebidos os autos
30/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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