TJMS - 0800880-20.2022.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELA APARECIDA LEITE DE OLIVEIRA

CPF *12.***.*65-07

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 08:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 22:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2024 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 04:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 04:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 04:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 08:27

    Decorrido prazo de parte

  • 23/04/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 14/04/2024 10:29

    Acolhimento

  • 18/12/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2023 05:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:23

    Evolução da Classe Processual

  • 18/10/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 10:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2023 08:32

    Processo Reativado

  • 09/10/2023 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2023 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 09:45

    Transitado em Julgado em data

  • 10/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800880-20.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marcela Aparecida Leite de Oliveira - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado, atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal.

    REJEITO o pedido de pagamento das parcelas posteriores a 02/2022.

    Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

    P.R.I. À Juiza Togada para homologação.

    Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga às fls. 147/152.

  • 28/04/2023 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2023 06:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 06:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:04

    Homologada a Transação

  • 14/04/2023 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 16:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/03/2023 08:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800880-20.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marcela Aparecida Leite de Oliveira - Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 29/03/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2023 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 11:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/02/2023 08:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2022 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2022 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:31

    Decisão ou Despacho

  • 31/10/2022 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2022 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2022 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2022 13:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/08/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:58

    Declarada incompetência

  • 12/07/2022 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2022 09:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2022 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2022 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2022 12:20

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/04/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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